Rcl 42583 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o processamento da reclamação porque o Tribunal de origem renovou o julgamento conforme determinado no HC n. 656.640/SC, não havendo demonstração de que o vício de cerceamento da ampla defesa tenha sido reiterado ou que a ordem do STJ tenha sido descumprida.
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- Parties
- Reclamante: JORGE ROSALINO CARRER; Reclamado: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Indeferimento Liminar Do Processamento
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Cumprimento De Decisão Do STJ, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Intimação Do Defensor
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Parties
JORGE ROSALINO CARRER
Reclamante
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Issues
- 1 Descumprimento de ordem exarada pelo STJ (HC n. 656.640/SC)
- 2 Reiteração de cerceamento do direito à ampla defesa por não intimação do defensor
- 3 Cabimento da reclamação para anular acórdão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o processamento da reclamação porque o Tribunal de origem renovou o julgamento conforme determinado no HC n. 656.640/SC, não havendo demonstração de que o vício de cerceamento da ampla defesa tenha sido reiterado ou que a ordem do STJ tenha sido descumprida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento da reclamação.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento da reclamação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JORGE ROSALINO CARRER ajuíza reclamação contra a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O postulante noticia o descumprimento da ordem exarada no HC n. 656.640/SC, "porquanto, apesar de renovar o ato, idêntico acórdão foi prolatado" (fl. 7).Requer a cassação do aresto. Decido. A teor da jurisprudência desta Corte, "destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Não evidenciada hipótese de descumprimento de comando expresso em decisum do STJ, há de ser indeferida, de plano, a medida correcional em razão de ser descabida"(Rcl 5.127/TO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/6/2011). NoHC n. 656.640/SC, concedeu-se a ordem concedo "para anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente", uma vez que, embora o advogadohaja manifestado seu interesse em realizar sustentação oral, não foi previamente intimado acerca da data da sessão do colegiado. A simples leitura do acórdão reclamado permite verificar que o Tribunal de origem deucumprimento à ordem exarada por esta Corte, pois, em 25/8/2021, renovou o julgamento da apelação. Oreclamante, em nenhum momento, aponta a reiteração do vício de cerceamento da garantia constitucional da ampla defesa. Não existiu, no comando do HC n. 656.640/SC, óbice algum à manutenção do mérito do acórdão da apelação. Assim, o pedido de medida correcionalé descabido. À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento da reclamação. Publique-se e intimem-se.