REsp 1861300 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se deRecurso Especial interpostocom base na alínea"a" do permissivo constitucional contra acórdão doTribunal estadual, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÀO EM FACE DEACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO AGRAVO DEINSTRUMENTO PELA 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A TESE FIRMADA EMRECURSO REPETITIVO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. INTELIGÊNCIADO ART. 988, §1º, DO NCPC. PETIÇÃO INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Cuida-se os autos Reclamação ajuizada por FRANCISCOCLEUTON DIAS MONTES, em face da 4B Câmara de Direito Privado, que proferiudecisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0625978-29.2016.8.06.0000 (Acórdão àsfls. 17/32), de minha relatoria, em que figurou como agravante o ora reclamante e, comoagravado, o Banco Itaucard S.A. Na oportunidade, se conheceu do recurso, mas lhe foinegado provimento, mantendo se inalterados os termos da decisão agravada (fls. 13/16),proferida nos autos do processo nº 0130377-58.2016.8.06.0001. II - Segundo o autor daReclamação "o acordão afronta a autoridade das decisões deste Tribunal, por nãoreconhecer a responsabilidade do cartão de crédito pela negativação do nome doReclamante nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança indevida da dívida,embora presentes as provas de que o produto com defeito foi devolvido ao fornecedor semque este o substituísse por outro, da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, comexigido pelo art. 18, § Io, I, do CDC", e que "em casos idênticos, deve prevalecer afacilitação do acesso à justiça ao consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor,cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de sua responsabilidade, somenteadmissível quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ex vi doart. 12, § 3º, III, do CDC". III - Não se visualizada na hipótese qualquer violação a decisãodeste TJ/CE, não servindo de parâmetro para o enquadramento eventuais decisõesproferidas por outras Câmaras de Direito Privado desta Corte, do mesmo nível hierárquicodesta 4ª Câmara de Direito Privado. IV - Busca a parte reclamante a preservação, em tese,de entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ. Todavia, se é do seu interesse estadiscussão, não é da competência desta Câmara o seu processamento, e sim do próprio STJ.Veja-se que o texto do art. 988, §1º, é claro em afirmar que "A reclamação pode serproposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cujacompetência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir". IV Processoextinto sem resolução do mérito. Opostos os Embargos de Declaração,foram rejeitados. Nas razões recursais, aponta violação aos arts. 927, III e988, caput, I e II, e § 1º do CPC. Defendeque o acórdãovergastado inobservoua garantia legal da proposição da reclamação emqualquer tribunal, sendo certo quea inadmissibilidade da reclamação só é possível em dois casos, nenhum deles configurado na hipótese dos autos. Sustenta que o entendimento esposado no acórdão afrontou a autoridade de váriasdecisões do Tribunala quoque reconhecem a responsabilidade do cartão de crédito pela negativação do nome do consumidor na mesma hipótese versada nestes autos. Reitera as questões de fundo veiculadas na exordial da cautelar. Sem manifestação do recorrido, em virtude da ausência de intimação na origem em decorrência da não triangularização da relação processual. Recurso admitido na origem. É o relatório. 2. Na origem, foi ajuizada ação cautelar inominada pelo ora recorrente contra oBanco Itaucard em razão da inclusão indevida de seu nome no SPC e no SERASA em decorrência da desautorização do pagamento com seu cartão de crédito de um notebook, por este não corresponder às garantias prometidas pelo fornecedor e pro não ter havido a troca por outro produto em perfeitas condições de uso. O pleito de urgência foi indeferido, tendo sido interpostoagravo de instrumento, que foi desprovidonos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA DEURGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. CANCELAMENTO DE COMPRA NO ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART.49 DO CDC. COBRANÇA DE CARTÃODE CRÉDITO. LÍCITA. I - Para deferimento da tutela de urgência denatureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300 doNCPC, assim como a reversibilidade da medida. II-Ausentes os requisitoslegais, em razão da necessidade de dilação probatória, deve serindeferida a tutela de urgência. III - O cancelamento de compra realizadano estabelecimento comercial deve ser realizada junto ao vendedor, emrazão do comando do art. 49 do CDC. O cartão de crédito funcionaapenas como meio de pagamento. O banco requerido não teve qualquerresponsabilidade na intermediação da compra e venda, razão pela qualnão caberia a ele qualquer outra postura, senão a cobrança do valorcontratado para fins de aquisição do bem em questão. Precedentes. IV-A presunção de veracidade decorrente da aplicação dos efeitos da revelia,prevista no art.319, do Código de Processo Civil/1973, não é absoluta,podendo o Magistrado formar o seu convencimento livremente com oselementos de convicção existentes nos autos. V-Agravo de Instrumentoconhecido, mas improvido. Decisão primeva mantida. Agravo regimentalnão conhecido por perda de objeto. Foi então proposta a presente reclamação, cuja petição inicial foi indeferida, nostermos da ementa retrotranscrita,dando azo ao presente recurso especial. 3. Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, constata-se que a inicial da reclamação foi indeferida por três fundamentos: a) inexistência de violação a qualquer decisão do Tribunala quo, "não servindo de parâmetro para o enquadramento eventuais decisões proferidas por outras Câmaras de Direito Privado desta Corte" (fl. 51); b) a preservação, em tese, de entendimento firmado em recurso repetitivoé de competência do STJ; e c) descabimento da reclamação como sucedâneo recursal. Com efeito, o recurso especial apresenta argumentação confusa para, alfim, requerer meramente a anulação da decisão recorrida por error in procedendo e in judicando, não se dessumindo de todo o arrazoado exatamente qual apretensão recursal, se a anulação da decisão para determinar ao Tribunal que procedesse ao julgamento da reclamação ou se a sua reforma para que esta Corte a ele procedesse, já que a maior parte da insurgência direcionou-se à matéria de fundo daquela medida cautelar, cuja reiteração também mereceu vários parágrafos. De toda sorte, isso se mostra irrelevante, haja vista que não houve a impugnaçãoclara daqueles três fundamentos, sendo possível, contudo, reconhecer que pelo menos um deles, com toda certeza, restou incólume: o descabimento da reclamação como sucedâneo recursal, o que, ademais, é pacífico nesta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A falta de impugnação pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência viola a norma contida no art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes. 2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (RCD na Rcl 41.906/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 24/08/2021) Dessarte, ante a não impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão recorrida,suficientes por si sópara manter o julgado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, além de violar o art. 932, III, do CPC: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTO DO ARESTO ORIGINÁRIO NÃO IMPUGNADO. FIXAÇÃO DA DATA EXATA DOS ATOS CRIMINOSOS. MERA IRREGULARIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF E N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada inépcia da denúncia quanto aos dias exatos das inúmeras práticas delituosas foi afastada pelo Tribunal de Justiça aos argumentos de que respeitados o contraditório e a ampla defesa e, os fatos teriam ocorrido até o mês de agosto do ano de 2012. 2. Não há, efetivamente, das razões do recurso especial, impugnação específica ao fundamento de que para a jurisprudência do STF, o marco inicial seria contado do primeiro dia do ano que a conduta teria sido praticada, razão porque atraiu inevitavelmente a incidência da Súmula n. 283/STF. 3. Essa Corte já definiu que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal quando expõe o fato criminoso, com suas circunstâncias, qualifica o representado e classifica o crime, sendo despicienda a fixação da data exata dos atos criminosos, constituindo esta mera irregularidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1895621/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) -- RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. PACIENTE ACOMETIDA DA SÍNDROME DE SESARY. PRESCRIÇÃO DO ANTINEOPLÁSICO ORAL TARGRETIN (PRINCÍPIO ATIVO: BEXAROTENO). CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE REDAÇÃO DESTACADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO VIGENTE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR CANCELADO POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO CONFORME NOTA TÉCNICA DA ANVISA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de Sesary. 2. Existência de cláusula contratual (contrato antigo não adaptado) restringindo a cobertura de medicamentos ao ambiente de internação hospitalar. 3. Declaração de nulidade dessa cláusula pelo Tribunal de origem, com base no enunciado normativo do art. 54, § 4º, do CDC, dentre outros fundamentos por se tratar de cláusula restritiva dos direitos do consumidor, redigida em contrato de adesão sem o necessário destaque. 4. Ausência de impugnação específica a esse fundamento do acórdão recorrido, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 283/STF. .. 10.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1816768/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) -- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PARCIAL QUE DEVE SER IMPUGNADA POR NOVO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DESCABIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação" (AgInt na PET no AREsp 470.451/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/3/2017). 1.1. No caso concreto, o julgamento monocrático do recurso especial foi reconsiderado, com novos fundamentos e alteração da parte dispositiva, devendo a referida decisão ser impugnada especificamente, em atenção ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Descabida a análise de violação a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em razão da competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1777507/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) -- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.283/STF. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF" (AgRg no Ag n. 1.414.135/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 11/12/2015). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a notificação enviada pelos locadores era válida e estava de acordo com os requisitos da Lei de Locações, tornando-se de rigor a desocupação do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 664.832/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016) 4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Sem honorários na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EPSEICAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO IMPUGNAÇÃO DEFUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A não impugnação especificada de fundamentoda decisão recorrida, suficientepor si só para manter o julgado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, além de violar o art. 932, III, do CPC: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido.