Rcl 41796 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por HEBER LOPEScontra decisão que não conheceu da reclamação por ele proposta, haja vista a inexistência de descumprimento de decisão desta Corte Superior. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que a decisão proferida pela então Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do AREsp nº 1.330.564/RJ, substituiu a decisão da Corte de origem, assentando a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, o que não tem sido observado. Requer a reconsideração ou a reforma pela Turma Julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida. 2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO 2. A irresignação não merece prosperar. Conforme registrado, ashipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC, são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No caso sob análise, inexiste qualquer decisão desta Corte Superior que está sendo descumprida. Com efeito, vale colacionar novamente os termos da decisão atacada: No caso sob análise, insurge-se a parte reclamante em face de decisão validamente proferida pelo JUIZO DE DIREITO DA 24º VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ que suscitou conflito negativo de competência no âmbito interno do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Impende reiterar que somente caberá a reclamação quando a instância a quo estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal Superior ou quando não estiver cumprindo as decisões desta instância superior. No caso, não há qualquer decisão desta Corte Superior sendo descumprida. Com efeito, a parte não colaciona qualquer decisão do STJ que tenha reconhecido a competência do JUIZO DE DIREITO DA 24º VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ para apreciar as demandas citadas na exordial, ao passo que a decisão colacionada às fls. 5-7 apenas não admitiu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo extremo. Logo, diferentemente do que alega a parte reclamante, inexiste qualquer decisão desta Corte Superior reconhecendo a competência do JUIZO DE DIREITO DA 24º VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Destaca-se ainda que a decisão que não conhece de agravo em recurso especial não possui o condão de substituir decisões meritórias anteriormente proferidas peloTribunala quo, haja vista a ausência de efeito substitutivo, o qual ocorre apenas nas decisões de mérito. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.ART. 485, INCISO V, IX DO CPC. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA, APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados, não sendo esta a hipótese em apreço. 2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que o decisum apropriado a ser rescindido é aquele proferido pelo órgão da instância inferior. 3. No presente caso, ainda que a ementa do acórdão tido por rescindendo, tenha abrangido a tese relativa à GDAFA, negou seguimento ao recurso especial sob o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se mostra acórdão de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.295/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 03/09/2009) -- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CAUSA. RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações rescisórias propostas no âmbito dos Tribunais visam desconstituir decisão ou acórdão que apreciou o mérito da questão, noutras palavras, que tenha examinado a questão de fundo devolvida, após juízo positivo dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que o decisum apropriado a ser rescindido é aquele proferido pelo órgão da instância inferior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR 3.587/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 235) -- Nessa senda, o que pretende a parte agravante é valer-se da reclamação como recurso em face do conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA 24º VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, o qual será decidido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o real intuito da reclamante é utilizar-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que lhe é defeso ante o descabimento desta ação na presente hipótese. Em verdade, carece a reclamante de interesse de agir, haja vista a inadequação da via eleita, que não se mostra apta, pelo menos nesta instância extraordinária, a satisfazer a sua pretensão. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Decisão apontada como descumprida que, com base na Resolução STJ/GP nº 3, determinou tão somente a remessa dos autos de reclamação anterior para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A remessa para julgamento no Tribunal competente não obriga a apreciação do mérito, principalmente se não preenchida condição específica de procedibilidade. 3. Na hipótese, não há falar em descumprimento da decisão proferida na Rcl nº 39.910/SP. 4. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl 41.540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) -- PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A falta de impugnação pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência viola a norma contida no art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes. 2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (RCD na Rcl 41.906/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 24/08/2021) -- PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ). 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 2.425/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 172) -- 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.