AREsp 1978850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Promenade Apart Hotéis Ltda, em face de acórdão assim ementado (fl. 41): AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DIVERGÊNCIA ENTRE O PRECEDENTE IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RECLAMANTE. 1- Como dito em sede de julgamento monocrático, é cabível pedido de reclamação, nos termos do art. 5º, II, do RITJRJ, perante a Seção Cível que vise "a preservação de sua própria competência, garantir a autoridade de suas próprias decisões ou garantir a observância de seus próprios precedentes", sendo igualmente cabível a reclamação quando a decisão proferida nos juizados contrariar entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência, ou pelo STJ em julgamento de Recursos Repetitivosou, ainda, em tema constante da súmula do referido Tribunal. Tais hipóteses foram, igualmente, contempladas pelo art. 988 e incisos do CPC/15; 2- A despeito do alegado pelo ora agravante, não há demonstração de violação frontal entre o acórdão reclamado e precedente exarado nas condições acima delimitadas, requisito objetivo para a admissão da reclamação, sendo por este motivo indeferida a inicial na forma da decisão ora agravada; 3- Reafirma-se que a reclamação não é instrumento destinado à abertura de nova via recursal, possibilitando a rediscussão do mérito e das provas produzidas no julgamento impugnado; 4- Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aodisposto nos artigos 5º, incisos LIV e LVI, e art. 93, inciso IX, da ConstituiçãoFederal; 369, 443, 489 caput e seu § 1º, do CPC e 32 e 38, da Lei 9.099/95, além de confronto com a jurisprudência dominantedos tribunais. Aduz quea redação do artigo 1ºda Resolução STJ/GP N. 3 de 7 de Abril de 2016 é clara quanto àcompetência para julgamento das reclamações e em quais situações são cabíveis, sendo, pois, "nítido que o cabimento está condicionado a dirimir divergências entre os acórdãos prolatados e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ e também para garantir a observância de precedentes". Assevera que "o quese requer não é a reanálise do mérito, mas demonstrar que de fato houve violação à lei, à Constituição Federal e ao entendimento pacificado nos Tribunais, tendo em vista que a decisão guerreada está baseada na ausência de provas quando o próprio juízo prolator as indeferiu.Vale dizer: a decisão guerreada foi prolatada com base em ausência de provas que o próprio juízo impediu a parte de as produzir. Verdadeiro absurdo!É cristalina a ocorrência do cerceamento de defesa deste Recorrente nos autos desde a primeira instância, quando foi impedido de produzir a única prova capaz de demonstrar os fatos impeditivos e modificativos dos supostos direitos das Autoras" (fl. 51). Inicialmente, com relação à apontada afronta aos artigos 5º, incisos LIV e LVI, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de serinadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivosconstitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal,nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Quanto ao mais, a via especial é inadequada para a análise de afronta à Resolução 3/2016 do STJ, pois o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para verificação de qualquer tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. DISPOSIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso sob análise. 2. "Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) g.n. . 3. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1494832/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2020) No mérito, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo interno, concluiu pela ausência dos requisitos da reclamação, assim se pronunciando (fls. 39/45): Destarte, como se pode observar, os fundamentos alinhados no decisum agravado são autoexplicativos e ficam aqui ratificados, mormente no tocante ao não cabimento da presente reclamação, tendo em vista que o precedente do STJ acostado, como dito, não se deu em sede de julgamento de casos repetitivos por aquele E. Tribunal, não preenchendo assim o requisito de admissibilidade da reclamação pretendida. Reafirma-se, aqui, que a reclamação não representa uma nova via recursal, para reapreciação do mérito da discussão ou mesmo das provas produzidas na ação, servindo tão somente para a desconstituição de julgamento que viole frontalmente precedente específico exarado pelo E.Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de sua Súmula ou, ainda, para garantir a autoridade das decisões proferidas pela Seção Cível. Assim, não se reconhece ter o ora agravante cumprido o requisito objetivo de demonstração da divergência, nos moldes acima, motivo pelo qual se indeferiu a inicial, por decisão que ora se mantem. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Observe-se, ainda, que a parte ora recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo arguido afronta ao art. 988, §4º, do CPC/2015, utilizado como razão de decidir, aoratificar os fundamentos dadecisão agravada (fl. 43). Incidência da Súmula 283/STF. Acrescente-se que a conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A reclamação não se presta como sucedâneo recursal" (AgInt nos EDcl na Rcl 41.540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.10.2021). Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Intimem-se.