Rcl 42617 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a reclamante se insurge contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, não se tratando de hipótese para preservar competência ou autoridade de decisão do STJ em que a reclamante foi parte, nem de observância de tese firmada em IRDR ou IAC;...

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Parties
Reclamado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Jurisprudência Do STJ, IRDR E IAC
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Jurisprudência Do STJ IRDR E IAC

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Parties

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para fazer valer jurisprudência dominante
  3. 3 Requisitos para cabimento da reclamação (preservar competência do STJ, garantir autoridade de suas decisões, observância de IRDR/IAC)

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a reclamante se insurge contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, não se tratando de hipótese para preservar competência ou autoridade de decisão do STJ em que a reclamante foi parte, nem de observância de tese firmada em IRDR ou IAC; portanto, não se pode utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, sendo cabível o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.