Rcl 42701 - DECISAO
Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, verifica-se a competência dos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: SELMA LUCIA VICTOR FRIACA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Remetem-se os autos ao tribunal de origem
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Jurisprudência, Precedentes
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Parties
SELMA LUCIA VICTOR FRIACA
Reclamante
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para processamento e julgamento de reclamações contra Turma Recursal estadual
- 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
- 3 remessa dos autos ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, verifica-se a competência dos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.
Court Disposition
Remetem-se os autos ao tribunal de origem
Orders
- Remetam-se os autos ao tribunal de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada porSELMA LUCIA VICTOR FRIACA,com pedido de liminar, contra acórdão de TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISem que se alegadivergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Ante o exposto, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da citada resolução, remetam-se os autos ao tribunal deorigem. Publique-se. Intimem-se.