Rcl 42695 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada porGILDA APARECIDA DE PAULO LAZARO,com pedido de liminar, contra acórdão de TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAL emque se alegadivergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Ante o exposto, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da citada resolução, remetam-se os autos ao tribunal deorigem. Publique-se. Intimem-se.