Rcl 42734 - DECISAO
Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o comando de que compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar a reclamação, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: ANDERSON RAIACOVITCH RIBEIRO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2022
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Remessa De Autos
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Parties
ANDERSON RAIACOVITCH RIBEIRO
Reclamante
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdão de Turma Recursal
- 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
- 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Ratio Decidendi
Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o comando de que compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar a reclamação, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Court Disposition
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Orders
- Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por ANDERSON RAIACOVITCH RIBEIRO, contra acórdão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ, em que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É, no essencial,o relatório. Decido. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Ante o exposto, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da citada resolução, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se.