Rcl 42732 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal: não há decisão desta Corte a ser preservada ou descumprida e o juiz de primeiro grau não possui legitimidade, nos termos do art. 988 do CPC, para atuar como terceiro interessado, razão pela qual o pleito não se enquadra nas hipóteses de...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2022
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Legitimidade Ativa, Liminar
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Parties
Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa para propor reclamação conforme art. 988 do CPC
- 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f da Constituição Federal quando não há decisão desta Corte a ser preservada
- 3 Caracterização de usurpação de competência e pressupostos formais da reclamação
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal: não há decisão desta Corte a ser preservada ou descumprida e o juiz de primeiro grau não possui legitimidade, nos termos do art. 988 do CPC, para atuar como terceiro interessado, razão pela qual o pleito não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, em face de decisões que serão prolatadas em conflitos de competência pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É, no essencial, o relatório. Decido. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. De acordo com art. 988 do CPC, podem propor a reclamação o Ministério Público e a parte interessada, que pode ser o autor e o réu na demanda originária, como também terceiros que tenham interesse do julgamento da causa, o que não inclui o próprio juiz, o qualnão possui legitimidade para recorrer de decisões do tribunal a quo. Importadestacarque sua função jurisdicional não significa, de forma alguma, que tenha interesse no julgamento da causa que justifique sua atuação como terceiro interessado, porquanto sua missão institucional é de julgador e não de terceiro interessado em julgamento. Além disso, o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, uma vez que inexiste decisão desta Corte proferida no caso concreto e sendo descumprida. Não está caracterizada, dessa forma, qualquer usurpação de competência dessa Corte federal, não podendo ser admitida sob pena desvirtuamento de seu regime jurídico, exatamente em razão da ausência de pressuposto formal da ação. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se e intime-se.