Rcl 42756 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por JOSELE BATISTA DA SILVA, na qual alega que a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Pauloestaria descumprindo a decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REspn. 1.807.665(Tema 1.030), submetido à sistemática dos recurso repetitivos. Alega que (e-STJ fl. 5): A autora NÃO RENUNCIOU o valor de suas verbas salariais, e se fossem pagas corretamente não haveria necessidade de ajuizar ação, portanto, NÃO É JUSTO, a autora aguardar um longo período para ver seu direito salarial reconhecido e após o trânsito em julgado da decisão, na fase de expedição do PRECATÓRIO, o juízo da execução de ofício, obrigá-la a renunciar seus valores por uma decisão teratológica. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que limitou a execução ao teto. No mérito, pugna pela procedência da reclamação para que seja tornada definitiva com a reforma do aresto. É, no essencial, o relatório. Decido. A Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020, firmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se.