Rcl 46880 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO, insurgindo-se contra decisão indeferitória de liminar proferida pela Desembargadora Federal Relatora do Habeas Corpus n. 1044704-13.2023.4.01.0000, impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Narra a autora que, na qualidade de advogada, após protocolar reclamação disciplinar perante o TRF da 1ª Região contra Juiz Federal, o magistrado teria oferecido queixa-crime contra a reclamante, sem indicar o delito a ela imputado. Assevera que "A ora autora nenhum momento xingou o ora juiz e nem ofendeu a honra dele gravemente como ele alega. Sendo que ele ajuizou a ação criminal atribuindo crime que não existe, por conta de que a requerente Antônia Ilca estava desde de 2020 requerendo o RPV e não saía, sendo reclamado da demora em liberar os direitos da cliente da ora advogada. Além disso, ajuizamento de reclamação disciplinar para discutir sobre o que foi praticado nos processos dos clientes da ora advogada, não configura crime nenhum previsto no código penal Brasileiro" (e-STJ fl. 5). Esclarece que "Diante disso, a ora advogada está protocolando essa reclamação com o fim de que o Superior Tribunal de Justiça determine a extinção da Ação Criminal n. 1017122-91.2022.4.01.4100 que foi protocolada na 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Velho/Rondônia, TRF 1ª região, bem como, arquivamento da ação por falta de justa causa, bem como, declare a inexistência de crime e a decadência de ofício, pois o juízo não pode ficar prorrogando os prazos para a ora advogada se manifestar do acordo que ele propôs no processo. O ora Magistrado IGOR, sabe que não existe retratação nesse caso, pois a ora advogada não cometeu nenhum crime contra ele" (e-STJ fl. 7). Pede, assim, o deferimento da justiça gratuita e "o deferimento da tutela de urgência, para declarar a decadência de ofício, bem ainda, declarar a inexistência de crime. Além disso para excluir o processo criminal sem crime das certidões criminais emitidas pelo TRF 1ª região, pois a autora não pode ser prejudicada na sua vida profissional, por conta de atos praticados pelo ora juiz que ajuizou a ação sem crime contra a mesma" (e-STJ fl. 8). É o relatório. Passo a decidir. Defiro a justiça gratuita pleiteada. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que preveem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; Partindo do princípio de que a lei não contém termos inúteis e de que deve ser interpretada, também, em harmonia com o sistema no qual está inserida, é possível concluir que o legislador teve a intenção deliberada de restringir as hipóteses de cabimento da Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça a duas situações: 1ª) aquela em que a decisão reclamada usurpa competência do STJ; e 2ª) aquela em que a decisão reclamada descumpre o que já foi estabelecido por esta Corte após examinar e deliberar sobre o mérito do caso concreto envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada. No caso concreto, a par de não indicar o inci so do art. 988 do CPC em que se arrima a presente reclamação, a reclamante tampouco indica julgado desta Corte que tenha analisado o mérito da controvérsia. Também não há indício de que a decisão apontada como coatora tenha usurpado a competência desta Corte. Nessa linha, inviável o conhecimento da reclamação, por não encontrar amparo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não podendo a reclamação ser utilizada como substitutivo de eventual recurso cabível e previsto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, não conheço da presente reclamação. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação. Intimem-se. EMENTA