Rcl 46996 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, vez que tal competência, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de...
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- Parties
- Reclamante: DANIELLY DA SILVA MEIRELE; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Precedente (tema N. 1085), Competência, Gratuidade De Justiça, Descontos Em Conta Corrente
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Parties
DANIELLY DA SILVA MEIRELE
Reclamante
1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais que alegam divergência com jurisprudência do STJ
- 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n. 1085
- 3 Eficácia da concessão de gratuidade de justiça para todos os atos e instâncias
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, vez que tal competência, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, não se conhece da reclamação.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por DANIELLY DA SILVA MEIRELE objetivando a reforma de acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que manteve sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada sob o argumento de não conseguir a autora cancelar débitos automáticos em sua conta corrente. Alega que o acórdão reclamado contraria o entendimento firmado por esta Corte Superior em sede de recurso repetitivo - Tema n. 1085 -, segundo o qual "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". À fl. 574, foi mencionada a apresentação de documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem, cuja eficácia se estenderia a todos os atos processuais e em todas as instâncias. É o relatório. Decido. A reclamação que objetiva uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais regia-se pela Resolução n. 12/2009 da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça. No entanto, essa resolução foi revogada pela Emenda ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça n. 22, de 16.3.2016. Atualmente, por força do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3, de 8.4.2016, a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem mais competência para apreciar reclamações como a presente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA