Rcl 46978 - DECISAO

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Não houve comprovação de que decisão deste Superior Tribunal tenha sido desrespeitada no caso concreto, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para conformar o julgado à jurisprudência consolidada do STJ; por tais razões, a liminar é indeferida e a reclamação não é cabível.

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Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Reajuste De Plano De Saúde, Aplicação De Resolução Normativa N. 63/2003, Temas 952 E 1.016 Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reclamação Reajuste De Plano De Saúde Aplicação De Resolução Normativa N. 63/2003 Temas 952 E 1.016 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adequar decisão do tribunal de origem a entendimento consolidado do STJ
  2. 2 existência de descumprimento de acórdão do STJ no caso concreto
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal em face de jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que decisão deste Superior Tribunal tenha sido desrespeitada no caso concreto, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para conformar o julgado à jurisprudência consolidada do STJ; por tais razões, a liminar é indeferida e a reclamação não é cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.