Rcl 44383 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o ato judicial impugnado transitou em julgado antes do ajuizamento, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 734/STF; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não se conhece.

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Parties
Reclamante: ALICE VITÓRIA DALL"ACGUA SARAIVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 734/stf, Trânsito Em Julgado, Decisão Vinculante Do STJ
Direito Processual Civil Precedentes Coisa Julgada Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 734/stf Trânsito Em Julgado Decisão Vinculante Do STJ

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Parties

ALICE VITÓRIA DALL"ACGUA SARAIVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível quando o ato judicial impugnado transitou em julgado antes do ajuizamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de observar decisão vinculante do STJ (IAC Tema n. 14/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o ato judicial impugnado transitou em julgado antes do ajuizamento, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 734/STF; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não se conhece.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.