Rcl 45199 - DECISAO

DECISÃO Em análise, reclamação com pedido de liminar, ajuizada por NEIVA BETTANIN CHIARELLO, com fundamento no art. 988, IV, do CPC/2015, contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A parte reclamante sustenta, em síntese, que necessita do fornecimento gratuito do medicamento ABEMACICLIBE 150 mg, para tratamento de neoplasia maligna de mama metastática (CID 10 C 50). Alega que "o Tribunal, contrariamente ao entendimento consolidado nas Cortes Superiores, determinou a inclusão compulsória da União no feito" (fl. 5 e-stj). Por fim, requer a procedência do pedido, "a fim de assegurar a autoridade da decisão desta Egrégia Corte, aplicando-se o precedente no IAC nº 14, e, com isso, afastando a determinação de inclusão da União e mantendo a tramitação do feito na Justiça Estadual, garantindo a continuidade do tratamento e regular processamento da ação" (fl. 15 e-stj). Liminar deferida a fls. 64/70 e-stj. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela procedência da reclamação (fls. 116/118 e-stj). A pretensão merece acolhida. A parte reclamante ajuizou ação pleiteando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não padronizado no SUS, conforme se verifica da leitura da decisão reclamada (fls. 33/46 e-stj). Sendo assim, destaca-se que o STF, em decisão liminar proferida no dia 17/4/2023, nos autos do RE 1.366.243 (que versa sobre o Tema 1234), de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, estabeleceu que "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (..) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Ante o exposto, nos termos do art. 191 do RISTJ, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão de fls. 33/46 e-stj e determinar que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ. Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 99/103 e-stj. Intimem-se . EMENTA