Rcl 46930 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ, inexistindo comando positivo deste Tribunal relacionado aos mesmos interessados, caracterizando-se a ação como tentativa de sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JOSÉ MÁRIO ARAÚJO DA SILVA; Reclamado: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, IV E Seguintes Do Cpc) / Decisão
Outcome
improcedente
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Penhora De Veículo, Justiça Gratuita, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Execução De Sentença Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Penhora De Veículo Justiça Gratuita Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSÉ MÁRIO ARAÚJO DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de São Paulo-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, IV E Seguintes Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", CF)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ, inexistindo comando positivo deste Tribunal relacionado aos mesmos interessados, caracterizando-se a ação como tentativa de sucedâneo recursal.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julga-se improcedente a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, \"f\", da CF c/c o art. 187 do RISTJ).
  • Publique-se.