Rcl 46820 - DECISAO
A reclamação foi indeferida porque não pode substituir apelação ou recurso especial nem servir como correição parcial, e o Superior Tribunal de Justiça não exerce função correicional nos termos do art. 105 da Constituição; portanto, não há fundamento para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Pedido De Reconsideração De Decisão Em Que Foi Indeferida Liminarmente Reclamação
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Correição Parcial, Recurso Especial, Apelação, Liminar
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Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Reconsideração De Decisão Em Que Foi Indeferida Liminarmente Reclamação
Legal Issues
- 1 Se a reclamação pode ser utilizada para reformar sentenças e acórdãos (substituindo apelação ou recurso especial)
- 2 Se a reclamação é substitutiva de correição parcial
- 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui função correicional nos termos do art. 105 da Constituição
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida porque não pode substituir apelação ou recurso especial nem servir como correição parcial, e o Superior Tribunal de Justiça não exerce função correicional nos termos do art. 105 da Constituição; portanto, não há fundamento para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar da reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de reconsideração de decisão em que foi indeferida liminarmente reclamação. O reclamante insiste na pretensão de que, por meio de reclamação, sejam reformados sentença(s) e acórdão(s). Veja-se: Diante do exposto, requer-se: a) que sejam conhecidos os presentes embargos recebidos; b) que, no prazo de 05 (cinco dias) disposto no art. 1.024 do Código de Processo Civil, os mesmos sejam providos, de forma que seja reformada a respeitável sentença, para o fim de sanar a omissão apontada para garantir os direitos do AUTOR. A reclamação não faz as vezes de apelação, nem de recurso extraordinário (recurso especial). Deixa-se entrever também, na longa peça denominada de "pedido de reconsideração", irresignação quanto a erros de procedimento, alegadamente cometidos com reiteração pelas instâncias de origem em processo(s) de que o reclamante seria parte ou interessado. A reclamação, no entanto, não é substitutiva de correição parcial; o Superior Tribunal de Justiça não tem função correicional (art. 105 da Constituição). Nada há a reconsiderar. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. EMENTA