AREsp 2280071 - DECISAO

AREsp 2280071 - DECISAO

O pedido de reclamação é manifestamente incabível por inexistir previsão legal ou regimental para reclamação contra acórdão de órgão fracionário; portanto, indefere-se o pedido e prejudica-se o pedido de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação C/c PEDIDO LIMINAR / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica, Pedido Liminar, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Impugnação Específica Pedido Liminar Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Reclamação C/c PEDIDO LIMINAR / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 cabimento de reclamação contra acórdão proferido por órgão fracionário

Ratio Decidendi

O pedido de reclamação é manifestamente incabível por inexistir previsão legal ou regimental para reclamação contra acórdão de órgão fracionário; portanto, indefere-se o pedido e prejudica-se o pedido de liminar.

Court Disposition

Pedido indeferido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Prejudicado o pedido de liminar.