REsp 2114928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PARALELOS ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 9 (PROCESSO Nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS). CARÁTER RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu a reclamação proposta com o objetivo de garantir a autoridade da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 9 (processo nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS) em face de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão interlocutória que reduziu de ofício o valor da causa originária para, então, declinar da competência da Justiça Comum para o Juizado Especial Federal. 2. Sendo o acórdão reclamado anterior ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 9, no qual não houve determinação de suspensão pelo Relator originário dos processos paralelos que discutiam a matéria, inexistia precedente proferido em incidente de assunção de competência ao qual se devesse observância quando julgado o agravo de instrumento. 3. Outrossim, verifica-se que o acórdão reclamado foi atacado por recurso especial e, posteriormente, por agravo em recurso especial. Ou seja, há recurso pendente para discutir a mesma matéria que deu origem à presente reclamação. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça tem vedado reclamações, já que caracterizada, de modo inequívoco, a tentativa de atribuir à ação caráter recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento em face da inadmissibilidade da reclamação. O Recurso Especial visa impugnar a decisão do TRF da 4ª Região no Agravo Interno em Reclamação, no qual se discutia a competência para julgamento de ações previdenciárias cumuladas com pedidos de indenização por dano moral. A tese central do recorrente consiste na interpretação dos arts. 988, IV, c/c 985, § 1º do CPC/2015, apontados como ofendidos, e a parte sustenta que a inexistência de precedente em IAC ou ordem expressa de suspensão dos feitos não impede a Reclamação. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.01.2024. Em estrita conformidade a Súmula 568/STJ e lastreado na análise sistemática dos arts. 1º ao 12 e 932 do CPC, bem como do art. 34, XVIII, do RI/STJ, verifica-se que a presente controvérsia pode ser decidida monocraticamente. Tal procedimento alinha-se aos princípios da celeridade processual e da vinculação aos precedentes judiciais, conforme preconizado na legislação processual civil em vigor. Ressalto que a decisão monocrática está sujeita ao mecanismo de controle colegiado por meio da interposição de Agravo Interno, tal como prescrito no art. 1.021 do CPC, em observância ao princípio da colegialidade . O Colegiado regional consignou, na própria ementa do acórdão, que "o acórdão reclamado foi atacado por recurso especial e, posteriormente, por agravo em recurso especial. Ou seja, há recurso pendente para discutir a mesma matéria que deu origem à presente reclamação. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça tem vedado reclamações, já que caracterizada, de modo inequívoco, a tentativa de atribuir à ação caráter recursal". Ao forçar a adequação do presente caso às suas razões recursais, o recorrente não enfrentou de forma específica, precisa e justificada os argumentos do Tribunal a quo - o que configura deficiência de fundamentação por tornar o pleito ininteligível e compromete a admissibilidade do Recurso. Portanto, a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, se impõe no caso em tela. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VII. Com relação ao ponto do Recurso Especial em que a parte autora sustentou que "a alegação de tríplice identidade entre esta ação e o Mandado de Segurança pretérito não deve subsistir. No caso em discussão, os fundamentos das demandas são outros, ou seja, não há de se falar em coisa julgada, na medida em que não há identidade de causa de pedir. Embora tratem-se do mesmo auto de lançamento, as causas de pedir são diversas. No Mandado de Segurança houve o pedido da imunidade tributária art. 155, § 2º, inc. X, "a", da CF/88", constata-se flagrante deficiência na fundamentação recursal. Afinal, sem indicar contrariedade aos dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, insurgiu-se a parte autora, sob alegada violação ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/96, contra os fundamentos da decisão anteriormente transitada em julgado, que foi respeitada neste processo em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, pois o citado dispositivo da Lei Kandir não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à ocorrência de coisa julgada. (..) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.127.450/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 327-328, e-STJ): "(..) Concluo que a parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte, ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência". 3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.931.611/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Cumpre advertir à parte que a eventual interposição de recurso contra o presente decisum , qualificado como manifestamente inadmissível, protelatório ou desprovido de fundamento, ensejará a incidência das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e poderá resultar, inclusive, em imposição de multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA