Rcl 46108 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ARTUR PERSON, com fundamento no art. 988, IV, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. A presente reclamação tem origem em ação ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e do MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, em que a parte autora objetiva a dispensação dos medicamentos Selozok2 5mg (30cápsulas/mês),Castanha da Índia (60 cápsulas/mês), Calcitran D3 (30 cápsulas/mês), UC II 40mg (30 cápsulas/mês), Alendronato de Sódio 70mg (04/mês), Duomo HP 5 mg (30cápsulas/mês), Insulina NPH,Citoneurin 5000mg e Plantaben, necessários ao tratamento de sua saúde. A parte reclamante objetiva garantir a observância do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que admitiu o IAC 14 e fixou medidas a serem observadas pelos Juízos de primeira instância, entre elas a de fixação do Juízo estadual para decidir casos urgentes quando houver conflito de competência, e, sobretudo, a observância da questão de ordem que proibiu que os Juízos estaduais tomassem qualquer medida que implicasse declínio de competência. Foi deferida a medida liminar pleiteada às fls. 82/86. Contestação apresentada às fls. 96/111. Parecer do Ministério Público Federal pela procedência da reclamação. É o relatório. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). Do exame dos autos, constato o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14). Isso, porque a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ora reclamada, ordenou a inclusão da União no polo passivo da demanda em 15/3/2023 (fls. 59/66), após, portanto, o julgamento da questão de ordem suscitada naqueles conflitos de competência, ocorrido em 8/6/2022, em que se determinou aos Juízes estaduais a abstenção de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações relativas à dispensação de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, até a resolução do IAC 14/STJ. Consigno que os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC foram julgados na sessão do dia 12/4/2023. Nessa oportunidade, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação pretende litigar para obter a medicação e/ou insumos indispensáveis ao tratamento de sua saúde (DJe de 18/4/2023). Dada a relação jurídica de solidariedade entre os entes da Federação, a Primeira Seção entendeu que não cabe ao magistrado determinar a inclusão da União no feito, mas apenas redirecionar a execução da medida judicial ao ente responsável pelo fornecimento da medicação/insumo; ou determinar o ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro. Assim, concluiu que, não tendo sido ajuizada a demanda com a inclusão da União no polo passivo, permanece a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito. A respeito do tema aqui tratado, destaco que, em 17/4/2023, nos autos do RE 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o STF, ao apreciar pedido de tutela provisória incidental, deferiu parcialmente a cautelar para estabelecer a adoção dos seguintes parâmetros até o julgamento definitivo da questão, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro em parte o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (RE n. 1.366.243 TPI/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão confirmada pelo Tribunal Pleno, sessão virtual extraordinária de 18/4/2023, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Considerando a decisão da Suprema Corte em relação às ações que já contam com sentença proferida até 17/4/2023, o processo que deu ensejo à presente reclamação deve permanecer na Justiça estadual. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c/c o art. 191, ambos do Regimento Interno do STJ, confirmo a liminar deferida e dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual. Julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 112/118 . Publique-se. Intimações necessárias. Comunique-se. EMENTA