Rcl 47074 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o acórdão apontado como desrespeitado não decorre de feito que envolve as mesmas partes e a reclamação não pode ser utilizada para dirimir mera divergência jurisprudencial nem como substituto de recurso; por isso, é inadequado o pedido de tutela de urgência, que fica prejudicado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicada a tutela de urgência requerida.
Legal Topics
Reclamação, Efeicácia Subjetiva Do Título Executivo, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Autoridade De Decisões Do STJ, Limitação De Efeitos De Acórdão
Direito Constitucional Processual Civil Reclamação Efeicácia Subjetiva Do Título Executivo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Autoridade De Decisões Do STJ Limitação De Efeitos De Acórdão

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região desrespeitou entendimento firmado pelo STJ
  2. 2 cabimento da reclamação fundada no art. 105, I, "f", da CRFB e art. 988, II, do CPC quando a decisão do STJ não envolve as mesmas partes
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o acórdão apontado como desrespeitado não decorre de feito que envolve as mesmas partes e a reclamação não pode ser utilizada para dirimir mera divergência jurisprudencial nem como substituto de recurso; por isso, é inadequado o pedido de tutela de urgência, que fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicada a tutela de urgência requerida.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.