Rcl 46906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, sem pedido liminar, amparada no artigo 988, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, proposta por RÃNA IAUB ALEXANDRE. O reclamante narra, em confusa peça inicial, uma série de eventos relacionados a ação de usucapião que estaria em curso (nº 0092484-43.2016.8.09.0003) e que teria por objeto bem imóvel de que seriam proprietários os seus genitores. Discorre sobre a prova pericial que teria sido produzida nos referidos autos e sobre suposto favorecimento por parte de servidores públicos e membros do Poder Judiciário à pessoa da autora da mencionada ação (a ora interessada MARIA TEREZA DE PAULA FRANCO), em virtude de seu vínculo de parentesco com Desembargadora do TJ/GO. Ao final, de forma inusitada, formula pedido para que "..seja declarada imediatamente a inconstitucionalidade do art. 1.238 do CC/2002, por estar sendo um problema para aqueles que são proprietários de boa-fé, justo título e cumpriram com suas obrigações para com o Poder Público, pois, tudo o que se vê são milhões de pessoas sendo lesadas por este aparelho chamado Estado com seus hábitos e costumes" (e-STJ fl. 13) Acrescenta, ainda, o seguinte requerimento: "que em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários elencados no art. 191 da CRFB/88 e do próprio inconstitucional art. 1.238 do CC/2002, que tenha este processo efeito modificativo e suspensivo, até pela suspeição generalizada e pela impossibilidade de um julgamento justo" (e-STJ fl. 13). O presente feito foi distribuído, em regime de plantão, à Presidência desta Corte Superior. Às fls. 115 (e-STJ), o e. Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente (no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça), proferiu despacho determinando fosse o advogado que assina a presente reclamação intimado a promover a regularização da representação processual no caso em apreço, haja vista ter sido constatada a suspensão de sua inscrição profissional no Cadastro Nacional de Advogados da OAB. Após o decurso do prazo para manifestação, e sem que tenha sido sanado pelo causídico o vício apontado no despacho, o ora reclamante fez juntar aos autos nova petição, agora requerendo a concessão de tutela provisória capaz de confirmar a nulidade da sentença supostamente proferida nos autos da ação de usucapião por ele questionada (e-STJ fls. 120/152). É o relatório. DECIDO. A presente reclamação não merece prosperar. Estabelece o artigo 105, I, "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, anteriormente previstas na Lei nº 8.038/1990, passaram a constar do Código de Processo Civil de 2015, que, sem modificar o papel fundamental do instituto, porquanto definido constitucionalmente, assim regulamentou as hipóteses de cabimento: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;". Da minuciosa leitura das intrincadas razões do reclamante, observa-se que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima destacadas. O reclamante não aponta nenhuma decisão desta Corte que tenha sido eventualmente inobservada e tampouco aponta indícios de que a competência deste Superior Tribunal de Justiça tenha sido, de alguma maneira, usurpada. Esclareça-se que a reclamação que visa a garantir a autoridade das decisões do tribunal, disciplinada tanto no artigo 105, inciso I, "f", da Constituição Federal quanto no inciso II do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, depende da comprovação de inobservância de decisão objetivamente proferida por esta Corte para o caso concreto, não sendo esta a hipótese dos autos. Tampouco há falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, nota-se que o inconformismo do reclamante diz respeito ao insucesso de suas pretensões no curso de ação de usucapião em trâmite nas instâncias inferiores e em sua crença de que irregularidades estão ali sendo cometidas para beneficiar a parte contra quem litiga. Oportuno anotar, por fim, que a ausência de regular inscrição do patrono do reclamante na Ordem dos Advogados do Brasil revela sua incapacidade postulatória, situação que, por si só, impõe o indeferimento da inicial da presente reclamação. Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação, reconhecendo restar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 120/152 (e-STJ) . Publique-se. Intimem-se. EMENTA