Rcl 46649 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o instrumento não pode substituir recurso especial, não se verificando as hipóteses de competência privativa/exclusiva do STJ nem de descumprimento de decisões do Tribunal, além de existir recurso especial já submetido ao STJ (AREsp 2.455.545/SP) e desprovido pela...

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Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação; pleito não acolhido.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Tese Repetitiva
Processo Civil Reclamação Admissibilidade Sucedâneo Recursal Tese Repetitiva

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 obstáculo decorrente de tese repetitiva (REsp)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o instrumento não pode substituir recurso especial, não se verificando as hipóteses de competência privativa/exclusiva do STJ nem de descumprimento de decisões do Tribunal, além de existir recurso especial já submetido ao STJ (AREsp 2.455.545/SP) e desprovido pela Presidência, o que impede o manejo da reclamação.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação; pleito não acolhido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.