Rcl 47103 - DECISAO

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A reclamação não é conhecida porque não se destina a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de decisão deste Tribunal na espécie (não envolve as mesmas partes nem acórdão deste STJ aplicável ao caso), e a jurisprudência da Corte Especial afasta o cabimento da reclamação para discutir precedentes...

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Parties
Reclamante: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA; Reclamado: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Precedente De Recurso Especial Repetitivo, Gratuidade De Justiça, Trancamento De Ação Penal
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Precedente De Recurso Especial Repetitivo Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Reclamante

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão de recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 manutenção da autoridade de decisões proferidas pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecida porque não se destina a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de decisão deste Tribunal na espécie (não envolve as mesmas partes nem acórdão deste STJ aplicável ao caso), e a jurisprudência da Corte Especial afasta o cabimento da reclamação para discutir precedentes de recurso especial repetitivo; portanto, a ação é inadmissível e deve ser extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.