Rcl 47048 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não se verificou descumprimento das decisões do STJ e do STF — o TRF aplicou as majorações determinando que as percentuais incidiam sobre o valor dos honorários previamente fixados, gerando o total de 12,07% — e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,...

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Parties
Reclamante: Maudi Shirlei Poli e outros; Reclamado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

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Parties

Maudi Shirlei Poli e outros

Reclamante

INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisões do STJ e do STF
  2. 2 forma de cálculo da majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se verificou descumprimento das decisões do STJ e do STF — o TRF aplicou as majorações determinando que as percentuais incidiam sobre o valor dos honorários previamente fixados, gerando o total de 12,07% — e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, exigindo-se estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida; portanto, inaplicável o writ para discutir acerto do decisum desfavorável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.