Rcl 47020 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inadequação da via, vez que a reclamação não se presta à preservação da jurisprudência do STJ nem ao rejulgamento da causa como sucedâneo recursal, devendo visar a preservação da competência do Tribunal ou a autoridade de decisão tomada no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Litigância De Má Fé, Autoridade De Decisões, Competência, Embargos De Declaração, Multa Processual
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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus autoridade de decisão em caso concreto
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela mera interposição de recursos ou pela existência de dolo
  3. 3 Adequação da via da reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inadequação da via, vez que a reclamação não se presta à preservação da jurisprudência do STJ nem ao rejulgamento da causa como sucedâneo recursal, devendo visar a preservação da competência do Tribunal ou a autoridade de decisão tomada no caso concreto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.