Rcl 46931 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito porque o reclamante não demonstrou a desobediência direta e específica à autoridade de decisão do STJ, pretendendo utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impor a aplicação de precedente repetitivo; assim, não se verificou o cabimento da reclamação na forma prevista, sendo aplicada a fundamentação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento de mérito
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Julgados, Recurso Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Competência, Indefirimento De Petição Inicial
Processo Civil Reclamação Autoridade De Julgados Recurso Repetitivo Sucedâneo Recursal Competência Indefirimento De Petição Inicial

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de desobediência direta e específica à decisão do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito porque o reclamante não demonstrou a desobediência direta e específica à autoridade de decisão do STJ, pretendendo utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impor a aplicação de precedente repetitivo; assim, não se verificou o cabimento da reclamação na forma prevista, sendo aplicada a fundamentação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.