Rcl 46084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por LEONICE PEREIRA DA SILVA, com pedido de liminar, contra a 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL que objetiva garantir a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior nos autos dos Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14). Sustenta a reclamante que Tribunal de origem desrespeitou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao julgar o recurso inominado do Estado do MS, declinou da competência para a Justiça Federal, entendendo que a União deve figurar obrigatoriamente no polo passivo da ação em que objetiva o fornecimento de medicação não padronizada pelo SUS. Deferida a liminar, a fim de que o processo em apreço permaneça tramitando na Justiça estadual, até o julgamento final da presente reclamação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contestação apresentada pelo Estado do Mato Grosso do Sul às e-STJ fls. 405/419. A autoridade reclamada prestou as informações solicitadas às e-STJ fl. 432. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da reclamação. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. Conforme ressaltado na decisão que apreciou o pedido de liminar, a parte reclamante alega que a 1ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial de Mato Grosso do Sul descumpriu a Questão de Ordem proferida nos autos dos Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ). Naquela ocasião, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, em atenção ao princípio da segurança jurídica. No caso, o Tribunal de origem, após o julgamento da aludida questão de ordem, determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e, por consectário, a imediata remessa dos autos à Justiça Federal para conhecimento e julgamento da causa, contrariando, assim, a decisão desta Corte de Justiça. A propósito, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos t ermos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14) e deliberou, naquela assentada, pela manutenção do curso das ações que versam sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas perante a Justiça estadual, visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. 3. No julgamento da Questão de Ordem suscitada nos aludidos conflitos, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 4. Hipótese em que o Juiz estadual, após a afetação do IAC 14/STJ, determinou a intimação da parte para emendar a inicial, a fim de incluir a União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, declinou da competência para a Justiça Federal, em flagrante desrespeito à ordem emanada por esta Corte de justiça. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Rcl n. 40.617/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/08/2022, definiu que não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência (IAC). 6. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 44.126/MG, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. ADERÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. No caso dos autos, o Juízo Estadual determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo lide, sob pena de extinção do processo, e, uma vez inserida a União, que sejam redistribuídos os autos para a Justiça Federal. A decisão altera a competência, contrariando, assim, o quanto firmado pelo STJ. Inafastável, portanto, a aderência entre o presente caso e o quanto decidido para o IAC 14. 2. Recentemente o STJ definiu que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal" (CC 187276 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/4/2023). 3. Quanto ao Tema 1234/STF, o STJ também vem decidindo no sentido de que " a controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda" (CC 187533 / SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/04/2023). 4. No que diz respeito ao argumento de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, cumpre anotar que a Segunda Seção do STJ, ao julgar a Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/8/2022, arbitrou ser dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento de reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência. 5. Reclamação julgada procedente. Prejudicado o Agravo Interno. (AgInt na Rcl n. 44.634/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Por oportuno, registre-se que, em 12/04/2023, a Primeira Seção julgou o mérito do referido IAC, sendo fixada a seguinte tese jurídica para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Posteriormente, em 17/04/2023, o em. Ministro Gilmar Mendes, Relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), proferiu decisão naqueles autos deferindo parcialmente o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Em sessão virtual extraordinária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou aludida tutela provisória incidental. No caso, tratando-se de demanda judicial relativa a medicamento não incorporado ao SUS, deve prevalecer o comando previsto no item "a" da decisão do STJ supratranscrita, confirmada pelo item "ii" do decisum do STF acima citado. Cumpre notar, ainda, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Rcl n. 40.617/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/8/2022, definiu que não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). Ressaltou-se, na ocasião do julgamento, que, nas reclamações direcionadas ao STJ, o exaurimento das instâncias ordinárias somente constitui pressuposto de conhecimento quando a demanda é proposta com a finalidade de preservar a competência do tribunal, conforme o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado, determinando ao Magistrado de origem o imediato cumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ. Condeno o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, considerando, para isso, o zelo e o trabalho realizado pelo advogado, bem como a natureza desta ação. Oficie-se ao Juízo reclamado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA