Rcl 47070 - DECISAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e por se tratar de erro grosseiro na interposição recursal sem hipótese de aplicação da fungibilidade, a reclamação, manejada com o propósito de...

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Parties
Reclamantes: Cenira Ribeiro da Silva Soncini e outros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Nega Se Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nega-se seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ Princípio Da Fungibilidade

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Parties

Cenira Ribeiro da Silva Soncini e outros

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Nega Se Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 meio recursal adequado contra inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 uso da reclamação para preservar competência do STJ e autoridade de seus precedentes

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e por se tratar de erro grosseiro na interposição recursal sem hipótese de aplicação da fungibilidade, a reclamação, manejada com o propósito de reformar decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e não para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ, não preenche os requisitos constitucionais e legais para seu processamento, motivo pelo qual se nega seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento à reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.