Rcl 46638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de desrespeito, pela autoridade reclamada, a qualquer comando exarado pelo STJ; não estavam presentes os pressupostos para utilização da reclamação, que é expediente excepcional destinado a preservar competência ou garantir autoridade de decisões do Tribunal e não sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Descumprimento De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Descumprimento De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de decisão do STJ pela autoridade reclamada
  2. 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de desrespeito, pela autoridade reclamada, a qualquer comando exarado pelo STJ; não estavam presentes os pressupostos para utilização da reclamação, que é expediente excepcional destinado a preservar competência ou garantir autoridade de decisões do Tribunal e não sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação