Rcl 46504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos de entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP), a reclamação não pode ser utilizada para aferir a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; como o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou tese firmada no Tema 576, impôs-se o indeferimento da reclamação e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA.; Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravante: REDE BRISAS CLASS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Agravante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Agravante: FABIO LUCIANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Seguimento, Aplicação De Tese Repetitiva, Competência
Processo Civil Direito Processual Reclamação Recursos Repetitivos Seguimento Aplicação De Tese Repetitiva Competência

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Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA.

Agravante

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

REDE BRISAS CLASS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 possível usurpação de competência do tribunal local ao inadmitir processamento de recurso especial com fundamento em tese repetitiva
  3. 3 distinguishing entre acórdãos e aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos de entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP), a reclamação não pode ser utilizada para aferir a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; como o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou tese firmada no Tema 576, impôs-se o indeferimento da reclamação e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).