Rcl 47037 - DECISAO

Rcl 47037 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta porque tinha por objetivo reformar acórdão para adequá-lo à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), o que configura utilização da reclamação como sucedâneo recursal, vedada pela jurisprudência do STJ; não houve demonstração de afronta objetiva à autoridade de decisão do STJ que justificasse o cabimento da reclamação, devendo ser aplicada a extinção sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: MUNIR BUAINAIN; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.076), Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Recurso Especial Repetitivo (tema 1.076) Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNIR BUAINAIN

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação de precedentes de recurso especial repetitivo por tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque tinha por objetivo reformar acórdão para adequá-lo à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), o que configura utilização da reclamação como sucedâneo recursal, vedada pela jurisprudência do STJ; não houve demonstração de afronta objetiva à autoridade de decisão do STJ que justificasse o cabimento da reclamação, devendo ser aplicada a extinção sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC