Rcl 46423 - ACORDAO

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Por ter sido proferida nova decisão após a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020, a decisão que determinou a penhora de ativos na execução fiscal não tem perfeita identidade com o comando do CC 173.566/SP; não havendo usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, faltam os requisitos constitucionais para a reclamação, devendo ser indeferida liminarmente e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; indeferida liminarmente a reclamação; decisão mantida
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos, Penhora, Aplicação Da Lei N. 14.112/2020, Rebus Sic Stantibus
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Reclamação Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos Penhora Aplicação Da Lei N. 14.112/2020 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de estrita identidade entre a decisão reclamada e o CC 173.566/SP
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência para atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade da reclamação constitucional para preservar autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida nova decisão após a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020, a decisão que determinou a penhora de ativos na execução fiscal não tem perfeita identidade com o comando do CC 173.566/SP; não havendo usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, faltam os requisitos constitucionais para a reclamação, devendo ser indeferida liminarmente e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; indeferida liminarmente a reclamação; decisão mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Nego provimento ao agravo interno