Rcl 44071 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESCUMPRIDA. RETORNO DOS AUTOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento anterior, do AREsp n. 1.595.708/MG, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, para analisar a tese de violação à coisa julgada. 2. A Corte de origem, ao proferir novo julgamento, expressamente delimitou a controvérsia e manifestou-se sobre a tese. Desse modo, para os fins estritos da reclamação constitucional, essa deliberação é suficiente para afastar de plano o alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte Superior, devendo a parte, se for de seu interesse, manejar os recursos adequados ao exame completo e aprofundado da matéria 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 751/762) interposto contra decisão desta relatoria que julgou improcedente a reclamação, considerando que "não houve usurpação de competência ou descumprimento, pela autoridade reclamada, da decisão exarada por esta Corte .. " (e-STJ fl. 744). Em suas razões, a agravante alega, em síntese (e-STJ fl. 752): O objetivo do presente agravo interno é, portanto, demonstrar que, no v. acórdão em face do qual foi manejada esta reclamação, não foi analisada a relevante alegação feita pela Agravante e cujo não enfrentamento no v. acórdão anterior caracterizou a omissão que deveria ser suprida, conforme determinação desta eg. Corte Superior. Ressalta que, embora o AREsp n. 1.595.708/MG tivesse determinado o retorno dos autos à origem para analisar a "tese de violação à coisa julgada" (e-STJ fl. 754), o novo julgamento "concluiu que inexistia qualquer omissão" (e-STJ fl. 756). Argumenta que "o Tribunal de 2º grau não sanou a omissão reconhecida nesta instância especial" (e-STJ fl. 757), e que "não há uma única passagem que trata da alegação de coisa julgada" (e-STJ fl. 759). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESCUMPRIDA. RETORNO DOS AUTOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento anterior, do AREsp n. 1.595.708/MG, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, para analisar a tese de violação à coisa julgada. 2. A Corte de origem, ao proferir novo julgamento, expressamente delimitou a controvérsia e manifestou-se sobre a tese. Desse modo, para os fins estritos da reclamação constitucional, essa deliberação é suficiente para afastar de plano o alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte Superior, devendo a parte, se for de seu interesse, manejar os recursos adequados ao exame completo e aprofundado da matéria 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 742/746): Trata-se de reclamação ajuizada com fundamento nos artigos 988 e seguintes do CPC/2015, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.0024.01.0089830-2/011, visando garantir a autoridade da decisão desta Corte Superior proferida no AREsp n. 1.595.708/MG. A reclamante afirma ter proposto, em 2008, cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil S.A. no qual foi apresentada impugnação, intempestiva. Isso porque o executado, após ser intimado, efetuou o depósito, mas não impugnou, considerando que seria necessária a intimação da penhora para que tivesse início o prazo. O magistrado, entretanto, considerou que o prazo seria automaticamente iniciado do depósito, estando preclusa a possibilidade de impugnação. Contra essa decisão de primeiro grau, foi interposto agravo de instrumento (n. 1.0024.01.089830-2/006), ao qual foi negado provimento. Em seguida, o REsp n. 1.368.082/MG foi desprovido, tendo em vista que, "a respeito do início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento desta Corte" (e-STJ fl. 5). Relata que, enquanto tramitava o referido recurso especial, foi apresentada, na origem, impugnação e que (e-STJ fl. 5): .. o d. Juízo de piso, contrariando sua manifestação anterior e o que consignado no v. acórdão do Agravo de Instrumento de nº 1.0024.01.089830-2/006, conheceu da impugnação, aduzindo, quanto à tempestividade, que no regime do CPC de 1973 o prazo se iniciaria a partir da intimação do executado acerca da penhora realizada, o que não teria ocorrido in casu (doc. V). No mérito, a impugnação foi acolhida. Então, a reclamante interpôs o AI n. 1.0024.01.089830-2/009, afirmando estar preclusa a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença. A Corte local, ao julgar o recurso, concluiu que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença iniciaria a partir da intimação da penhora efetivada, o que não teria ocorrido. Foram opostos embargos declaratórios sobre a tese de omissão por "ausência de apreciação da alegação de violação à coisa julgada quanto à preclusão do direito do Banco do Brasil S/A em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 6). Interposto o AREsp n. 1.595.708/MG contra a rejeição dos embargos, esta Corte determinou, em síntese, o retorno dos autos ao TJMG para suprir a omissão. Em novo julgamento, a Corte local teria afrontado o comando do referido AREsp, pois "decidiu por examinar se existiria a omissão já reconhecida, concluindo que não, rejeitando novamente os embargos de declaração" (e-STJ fl. 6). Ressalta a reclamante que o AREsp n. 1.595.708/MG deixou claro que a omissão seria sobre a tese de existência de coisa julgada, determinando o retorno à origem, mas o novo julgamento dos embargos declaratórios, ao afastar o vício, afrontou o pronunciamento desta Corte Superior, o que justifica a reclamação. Postula a concessão de liminar e, no mérito, a cassação do aresto proferido pelo TJMG. A tutela de urgência foi indeferida (e-STJ fls. 673/675). Informações prestadas (e-STJ fls. 683/691). O Banco do Brasil contestou o pedido, sustentando ausência de interesse, falta de esgotamento de instância, omissão quanto a documentos obrigatórios, inépcia da inicial. No mérito, defende que a questão devolvida foi analisada e que a parte pretende discutir o mérito da matéria, objeto dos embargos, na via da reclamação. O Ministério Público pugna pelo não conhecimento da reclamação, diante da falta de esgotamento da instância ordinária (e-STJ fls. 728/732). É relatório. Decido. Preliminarmente, o Banco do Brasil sustenta inexistir interesse processual, aduzindo que os embargos declaratórios prejudicariam a demanda e que deveria ser proposta no prazo de 15 dias. Entretanto, não assiste razão ao beneficiário. A oposição dos embargos não afasta o direito à reclamação, pois os objetivos são diversos. O primeiro visa colmatar, aclarar, eliminar contradição ou corrigir erro material do acórdão. A reclamação tem por fim garantir a autoridade das decisões desta Corte Superior. Não existe, portanto, relação de prejudicialidade entre os meios de impugnação. Nessa linha, oportuno mencionar o art. 988, § 6º, do CPC/2015: "A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação." Sobre o prazo, o Código de Processo Civil não traz lapso para o ajuizamento da reclamação, indicando apenas condições negativas de admissibilidade (art. 988, § 5º, do CPC). Portanto, em regra, não há prazo para a reclamação. Quanto à falta de esgotamento de instância, a lei exige apenas nos casos em que a decisão indicada como descumprida for relativa ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos (art. 988, § 5º, II, do CPC), o que não é o caso. Acerca de ausência de documentação obrigatória, a juntada de cópia dos embargos declaratórios opostos à decisão reclamada não se afigura indispensável, considerando a independência das formas de impugnação das decisões judiciais, acima mencionada. A respeito do mérito, importa ressaltar que a Constituição Federal prevê no art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confiram-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; .. No caso dos autos, não houve usurpação de competência ou descumprimento, pela autoridade reclamada, da decisão exarada por esta Corte, de modo a justificar a presente ação. A decisão supostamente afrontada, proferida no AREsp n. 1.595.708/MG, determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios nos seguintes termos (e-STJ fls. 597/599 - grifei): Buscam, em suma, o provimento do recurso especial, "de modo a declarar nulo o v. acórdão invectivado, uma vez que violou expressamente a coisa julgada e os dispositivos dos art. 223, 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015" (e-STJ fl. 397), e requerem "seja declarado precluso o direito do Recorrido apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença" (e-STJ fl. 397). Por conseguinte, requerem "a condenação ao pagamento de honorários e multa por litigância de má fé" (e-STJ fl. 397). .. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise do tema não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem a fim de que seja apreciada a violação à coisa julgada, tendo em vista a tese das recorrentes de que "o acórdão recorrido ainda decidiu novamente questão já decidida relativa à mesma lide, postando-se de forma diametralmente oposta àquela apresentada pelo próprio TJMG e por este C. STJ nestes mesmo autos por meio de decisões transitadas em julgado" (e-STJ fl. 388). Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, RECONSIDERO a decisão monocrática (e-STJ fls. 362/365) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 320/324) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada. Na decisão foi apontada omissão sobre a tese de que "o acórdão recorrido ainda decidiu novamente questão já decidida" (e-STJ fl. 598). Em novo julgamento no TJMG, o Relator apreciou os embargos de declaração (e-STJ fls. 643/645) e, embora tenha rejeitado o recurso, houve respeito ao comando decisório desta Corte Superior, ao mencionar a determinação específica e apontar que não haveria preclusão. A propósito, oportuno transcrever os seguintes excertos (e-STJ flss. 644/649): O eminente Ministro Antônio Carlos Ferreira, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao eg. TJMG para reapreciação dos Embargos de Declaração especificadamente quanto à suposta omissão acerca da "existência de violação à coisa julgada". .. Como muito ressaltado demonstrado no acórdão que julgou o recurso de apelação, o colegiado desta douta 9ª Câmara Cível entendeu, assim como o d. Juízo "a quo", pela inexistência de preclusão e/ou violação a coisa julgada, analisada sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da produção daqueles atos processuais. Para que não haja dúvidas a respeito da manifestação sobre o tema, trago, novamente, o debate travado naquela oportunidade: .. Dessa maneira, com a devida vênia, não há ofensa a coisa julgada material, já que o que ocorre, como bem apontado anteriormente, é interpretação distorcida do título executivo judicial, tentando fazer crer que houve modificação na sentença por força de acolhimento dos embargos de declaração. Desse modo, para os fins estritos da reclamação constitucional, essa deliberação é suficiente para afastar de plano o alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte Superior, devendo a parte, se for de seu interesse, manejar os recursos adequados ao exame completo e aprofundado da matéria. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DECISÃO DESSA CORTE. OBSERVÂNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 42.471/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 26/9/2022.) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC/2015 e 34, XVIII, "b", e 191 do RISTJ, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação. CONDENO a reclamante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos aos advogados do beneficiário (interessado), os quais arbitro por apreciação equitativa - à míngua de se afigurar estimável o proveito econômico obtido e inexistente valor da causa indicado pelos autores - no equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No julgamento anterior, supostamente descumprido, do AREsp n. 1.595.708/MG, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, "afim de que seja apreciada a violação à coisa julgada, tendo em vista a tese das recorrentes de que "o acórdão recorrido ainda decidiu novamente questão já decidida relativa à mesma lide .. "" (e-STJ fl. 598). O novo julgamento (e-STJ fls. 643/655) obedeceu ao comando desta Corte Superior, inclusive delimitando expressamente a omissão a ser suprida: Primeiramente, o excelso Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interposto, mas, posteriormente, em juízo de retratação, o eminente Relato r entendeu por bem admiti-lo e provê-lo. O eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao eg. TJMG para reapreciação dos Embargos de Declaração especificadamente quanto à suposta omissão acerca da "existência de violação à coisa julgada". Eis o relatório necessário .. Dessa maneira, com a devida vênia, não há ofensa a coisa julgada material, já que o que ocorre, como bem apontado anteriormente, é interpretação distorcida do título executivo judicial, tentando fazer crer que houve modificação na sentença por força do acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, apesar de sucinto, o Tribunal de origem não desrespeitou a autoridade desta Corte Superior, exarando posicionamento sobre o tema especificado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão anterior (AREsp n. 1.595.708/MG). Ressalte-se que a reclamação visa garantir a autoridade das decisões desta Corte. Essa autoridade é expressa pelo comando do provimento jurisdicional que estabelece uma diretriz a ser seguida pelo Tribunal de origem. No caso, a diretriz foi observada, ou seja, foi proferida nova análise dos embargos de declaração, deliberando-se sobre a coisa julgada. Por outro lado, se a parte entende que o julgado foi incompleto ou persistiu na omissão, ou ainda se, por outro motivo, pretende anular ou reformar o pronunciamento, deverá interpor o recurso adequado, não sendo o caso de reclamação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A reclamante pretende, com a presente medida, cassar o acórdão que rejeitou seus Embargos de Declaração, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial interposto na ação originária, já havia determinado que fosse apreciada questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu à decisão do STJ e proferiu novo julgamento dos Aclaratórios, mantendo o entendimento anterior, mas por outros fundamentos (observando a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo). 3. Se a parte não se conformou com o que foi decidido, compete-lhe fazer uso dos instrumentos legais previstos para sua reforma. A ocorrência de omissão no novo julgam ento dos Embargos de Declaração é matéria que será apreciada e decidida no Recurso Especial interposto pela ora reclamante, no bojo do qual, saliente-se, a empresa aponta, em preliminar, nulidade do acórdão por ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 4. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, dirigida ao STJ, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 5.751/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 9/9/2011.) Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.