Rcl 45345 - DECISAO

Rcl 45345 - DECISAO

Constatado o descumprimento das decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e das orientações do STF (Tema 1234), e considerando que as ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, confirma-se a liminar, cassando-se a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou a inclusão da União no polo passivo, e determina-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual competente.

Parties
Reclamante: ELIANE BARBOSA DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
Dou provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual; liminar confirmada.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE BARBOSA DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdãos do STJ relativos ao IAC 14
  2. 2 declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 competência da Justiça estadual para ações sem sentença prolatada envolvendo medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e das orientações do STF (Tema 1234), e considerando que as ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, confirma-se a liminar, cassando-se a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou a inclusão da União no polo passivo, e determina-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual competente.

Court Disposition

Dou provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual; liminar confirmada.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual