AREsp 2341066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de ag ravo interposto por EVANDRO ALEXANDRE RAQUEL de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 508): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. RECLAMANTE QUE NÃO CONSTITUIU PARADIGMA APTO A DEMONSTRAR O CABIMENTO DO EXPEDIENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRANO ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. No recurso inadmitido, sustenta o agravante violação aos arts. 927, V, e 988, II e IV, e § 4º, do CPC, ao argumento de que a subjacente reclamação não foi utilizada como sucedâneo recursal, uma vez que: (a) a decisão reclamada não transitou em julgado (fl. 523); (b) foi manejada como escopo de exigir da Corte estadual que observasse sua própria jurisprudência e verbetes sumulares. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial encontram-se presentes. Sem contraminuta (fl. 541). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que tal "expediente fora utilizado alegando-se suposta ofensa à súmula nº 04/2018 doTJRN e a jurisprudência da Corte Estadual" (fl. 510), hipótese não albergada no art. 988 do CPC. Por sua vez, a inadmissão do apelo especial deveu-se à constatação de que "a decisão colegiada recorrida acompanha o pensar reiterado da Corte Superior quanto à taxatividade das hipóteses de cabimento de reclamação e sua imprestabilidade como sucedâneo recursal, o que atraia aplicação da Súmula 83/STJ" (fl. 532). A corroborar tal entendimento, foram apontados os seguintes julgados: AgInt na Rcl n.39.447/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/9/2020; AgInt no AREsp n.1.729.157/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 9/12/2020. Sucede que tal fundamento não foi especificamente impugnado pelo agravante, uma vez que se limitou a reprisar, no agravo em recurso especial, a tese segundo a qual "a Reclamação não fora utilizada como supedâneo recursal" (fl. 538) e, ainda, que (fls. 538/539): Outra incongruência contida na decisão agravada é quanto a aplicação da Súmula 83-STJ. O que não deve prevalecer, pois existe a Súmula04/2018 do Órgão máximo do TJRN que foi ignorada pelo juízo de primeiro grau em flagrante ofensa ao sistema de precedentes e ao art. 927, V do Código de Processo Civil. Assim, não adiantou o preenchimento dos requisitos legais para que o e. Tribunal local admitisse o recurso especial. Ao caso concreto, aplicou-se a jurisprudência defensiva, o que é danoso para o sistema e prejudicial para o jurisdicionado. Logo, esse primeiro e único fundamento deve ser rechaçado e conhecido o recurso especial. Como cediço, para impugnar adequadamente a aplicação da Súmula 83/STF, deveria a parte agravante ter trazido a baixa precedentes mais recentes favoráveis à tese arguida no apelo nobre, o que não ocorre. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, a parte agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ; o que não ocorreu. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp n. 2.292.279/BA, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/3/2024.) Destarte, incide na espécie a Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA