Rcl 47205 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque é incabível a utilização desse instrumento para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; a reclamação destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade do STJ e não ao reexame de decisões da Corte.
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- Parties
- Reclamante: Pablo Donizete Azevedo Domingues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Redução De Penas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Incabibilidade De Reclamação Contra Decisão Do Próprio STJ
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Parties
Pablo Donizete Azevedo Domingues
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de reclamação para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça
- 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Preservação da competência e autoridade do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque é incabível a utilização desse instrumento para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; a reclamação destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade do STJ e não ao reexame de decisões da Corte.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por Pablo Donizete Azevedo Domingues contra decisão proferida no HC n. 870.317/SP, no qual foi denegada a ordem, tendo o julgamento monocrático sido confirmado pela Sexta Turma em agravo regimental. O reclamante sustenta que há omissão injustificada da decisão colegiada (fl. 3), que negou provimento ao reclamo de concessão da causa de redução de penas prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, atentando-se assim, contra o decidido no Habeas Corpus 726.803/SP e o REsp 1.916.596/SP, da relatoria do mesmo Ministro, em situações idênticas (fl. 3). É o relatório. A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, é ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a garantir a autoridade de suas decisões. No caso, o escopo da reclamação consiste em impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, inclusive em análise colegiada, o que não tem o menor cabimento. Com efeito, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl n. 35.529/MG, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 5/10/2020). Ante o exposto, não conheço da presente reclamação. Publique-se. EMENTA