Rcl 46389 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de reclamação ajuizada por EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA, com pedido de liminar, contra o Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, com a qual objetiva garantir a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior nos autos dos Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14). Sustenta o reclamante que o Juizo de origem desrespeitou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo da demanda em que objetiva o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de modo a declinar da competência para a Justiça Federal. Alega que, ao contrário do afirmado pela autoridade reclamada, o medicamento pleiteado - EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 79,14mg/m1 da MANTECORP 30ml para o tratamento de fibromialgia (CID 10: M797), paniculite não especificada (CID 10: M793), dor crônica intratável (CID 10: R521) e episódios depressivos (CID 10: F32) - encontra-se devidamente registrado na ANVISA, por meio da Resolução RE 1.513, de 11 de maio de 2022. Antes de apreciar o pleito liminar, solicitei informações à autoridade reclamada, a fim de que esclareça se, de fato, trata-se de medicamento sem registro na ANVISA, considerando os termos da Resolução n. 1.513/2022, indicada pela reclamante. As informações foram devidamente prestadas às e-STJ fls. 60/79. Às e-STJ fls. 163/166, indeferi o pedido de liminar. Contestação apresentada às e-STJ fls. 244/264. O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. In casu, verifica-se a inadequação da via eleita, já que a presente reclamação não se enquadra nas hipóteses acima destacadas. Conforme relatado anteriormente, a parte reclamante alega que Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba descumpriu a questão de ordem proferida nos autos dos Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ). Naquela ocasião, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, mas com registro na Anvisa, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, registre-se que, em 12/04/2023, a Primeira Seção julgou o mérito do referido IAC, sendo fixada a seguinte tese jurídica para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Na hipótese em apreço, a autoridade reclamada determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, amparando-se nas teses firmadas nos Temas 500 e 793 pelo Supremo Tribunal Federal. Nas informações prestadas, o Juízo estadual afirmou que, "encaminhados os autos ao NatJus para elaboração de parecer técnico em julho de 2023 (8.1), veio aos autos a nota técnica 152862 ressaltando a inexistência de registro na anvisa e manifestando-se de maneira desfavorável ao fornecimento (16.1)" (e-STJ fls. 73/74. Na referida nota técnica, constou que não há recomendação da Conitec ou das agências internacionais para uso de cannabis na fibromialgia, cefaleia ou dor crônica. Registrou-se, ainda, que a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Associação Americana de Psiquiatria não endossam o uso da cannabis para fins medicinais na saúde mental dos pacientes até o presente momento. Importante lembrar que no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de repercussão geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, guardando o acórdão a seguinte ementa: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (Grifos acrescidos). Nessa quadra, como bem ressaltou o Parquet Federal, não se aplica ao caso em tela a decisão deste STJ no IAC 14, nem mesmo a decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), porque, em ambos os casos, tratou-se de hipótese de medicamentos já registrados pela ANVISA. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, julgo IMPROCEDENTE a pres ente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA