Rcl 44344 - ACORDAO

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Verificado descumprimento das decisões do IAC 14 ao se determinar a inclusão da União após o julgamento da questão de ordem, e considerando a cautelar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que estabelece que processos sem sentença devam ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Competência, Tema 1234, Tema 793, Incidente De Assunção De Competência, IAC 14
Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Sanitário Reclamação Agravo Interno Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Competência +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que discutem fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 obrigação de abstenção de declinação de competência e de inclusão da União após IAC 14/STJ
  3. 3 aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto a processos sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Verificado descumprimento das decisões do IAC 14 ao se determinar a inclusão da União após o julgamento da questão de ordem, e considerando a cautelar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que estabelece que processos sem sentença devam ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, decidiu a Primeira Seção do STJ manter o curso do processo na Justiça estadual e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Determina a manutenção do curso do processo na Justiça estadual.