Rcl 45497 - DECISAO

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Constatada a afronta às decisões proferidas nos conflitos de competência submetidos ao IAC 14 e aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), restou decidido que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul agiu em desconformidade ao manter decisão que incluiu a União no polo passivo e...

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Parties
Reclamante: JOSE FLORENCIO DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICIPIO DE NIOAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação conhecida e provida; confirmada a liminar; cassada a decisão reclamada; determinado o prosseguimento do feito no juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos Declinação De Competência +1 more

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Parties

JOSE FLORENCIO DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

MUNICIPIO DE NIOAQUE

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdãos do STJ relativos ao IAC 14 e aos conflitos de competência mencionados
  2. 2 Possibilidade ou vedação de declinação de competência pelos juízos estaduais em ações para fornecimento de medicamentos não incorporados
  3. 3 Definição do juízo competente quando há conflito entre entes federativos e aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Constatada a afronta às decisões proferidas nos conflitos de competência submetidos ao IAC 14 e aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), restou decidido que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul agiu em desconformidade ao manter decisão que incluiu a União no polo passivo e declinou competência após as referidas decisões; por aplicação dessas normas e precedentes, o processo deve permanecer na Justiça estadual e a decisão reclamada deve ser cassada, confirmando a liminar e determinando o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação conhecida e provida; confirmada a liminar; cassada a decisão reclamada; determinado o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual