Rcl 47213 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque a decisão superior unipessoal tida como violada foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), de modo que inexiste mais o título que fundamentava a reclamação, acarretando perda de objeto da pretensão, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamante: SIMONE CANDIDO DE SOUSA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Indeferida Liminarmente Por Perda De Objeto
Outcome
liminar indeferida por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Pedido Liminar, Perda De Objeto, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Pedido Liminar Perda De Objeto Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

SIMONE CANDIDO DE SOUSA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Indeferida Liminarmente Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática
  2. 2 autoridade de decisão unipessoal do relator
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão de ação rescisória que desconstituiu a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque a decisão superior unipessoal tida como violada foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), de modo que inexiste mais o título que fundamentava a reclamação, acarretando perda de objeto da pretensão, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por perda de objeto

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.