Rcl 45538 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada com fundamento no art. 988, IV, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A presente reclamação tem origem em ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ALVORADA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que a parte autora objetiva a dispensação dos medicamentos CLOZAPINA e ESCITALOPRAM, necessários ao tratamento de sua saúde. A parte reclamante objetiva garantir a observância do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que admitiu o IAC 14 e fixou medidas a serem observadas pelos Juízos de primeira instância, entre elas a de fixação do Juízo estadual para decidir casos urgentes quando houver conflito de competência, e, sobretudo, a observância da questão de ordem que proibiu que os Juízos estaduais tomassem qualquer medida que implicasse declínio de competência. Foi deferida a medida liminar pleiteada às fls. 77/80. Contestação apresentada às fls. 112/118. Parecer do Ministério Público Federal pela procedência da reclamação. É o relatório. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). Do exame dos autos, constato o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14). Isso, porque o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ora reclamado, manteve a decisão monocrática que havia determinado a inclusão da União no polo passivo, declinando da competência, em 30/3/2023, após, portanto, o julgamento da questão de ordem suscitada naqueles conflitos de competência, ocorrido em 8/6/2022, em que se determinou aos Juízes estaduais a abstenção de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações relativas à dispensação de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, até a resolução do IAC 14/STJ. Consigno que os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC foram julgados na sessão do dia 12/4/2023. Nessa oportunidade, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação pretende litigar para obter a medicação e/ou insumos indispensáveis ao tratamento de sua saúde (DJe de 18/4/2023). Dada a relação jurídica de solidariedade entre os entes da Federação, a Primeira Seção entendeu que não cabe ao magistrado determinar a inclusão da União no feito, mas apenas redirecionar a execução da medida judicial ao ente responsável pelo fornecimento da medicação/insumo; ou determinar o ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro. Assim, concluiu que, não tendo sido ajuizada a demanda com a inclusão da União no polo passivo, permanece a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito. A respeito do tema aqui tratado, destaco que, em 17/4/2023, nos autos do RE 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o STF, ao apreciar pedido de tutela provisória incidental, deferiu parcialmente a cautelar para estabelecer a adoção dos seguintes parâmetros até o julgamento definitivo da questão, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro em parte o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (RE n. 1.366.243 TPI/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão confirmada pelo Tribunal Pleno, sessão virtual extraordinária de 18/4/2023, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Considerando a decisão da Suprema Corte de que as ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, o processo que deu ensejo à presente reclamação deve permanecer na Justiça estadual. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c/c o art. 191, ambos do Regimento Interno do STJ, confirmo a liminar deferida e dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual. Publique-se. Intimações necessárias. Comunique-se. EMENTA