Rcl 47069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por DARCY TEIXEIRA BRAUS na forma prevista pelo art. 988 do CPC/2015, por meio da qual é noticiada suposta contrariedade pelo TJSP à orientação do Tema n. 677 dos recursos repetitivos. A reclamante sustenta que (e-STJ fl. 4): Considerando que a decisão de 1º grau estava em descompasso com os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil e artigo 394 do Código Civil, sobretudo com a tese firmada no Tema 677, recentemente revisado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que os depósitos do(a) executado(a) configuravam mera garantia, e não pagamento, o(a) Reclamante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2074098-19.2023.8.26.0000, pugnando justamente pela aplicação do entendimento deste Colendo Tribunal Superior. Apesar dos fortes argumentos, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou provimento ao recurso, mantendo o decisum recorrido. Contra essa decisão, o(a) Reclamante, com fulcro no art. 105, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial, alegando ofensa aos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil e ao artigo 394 do Código Civil, apontando o posicionamento de outros tribunais sobre a matéria e, principalmente, o julgamento proferido pelo STJ na revisão do Tema 677. Para a surpresa do(a) Reclamante, o(a) presidente da Câmara de Direito Privado do TJSP negou seguimento ao recurso, com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. .. Tendo em vista o desacerto da decisão monocrática que reputou como pagamento aquilo que não o é, aplicando indevidamente a tese jurídica concretizada no Tema 677, impedindo a subida do Recurso Especial, o(a) Reclamante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Argumenta que a Corte de origem aplicou indevidamente a Tese n. 677 dos recursos repetitivos e postula (e-STJ fl. 11): .. seja julgada PROCEDENTE a presente Reclamação, com a consequente cassação da decisão exorbitante, determinando-se a devida aplicação da tese jurídica firmada no julgamento no REsp 1.820.963/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 677, STJ), de modo a reconhecer a responsabilidade de o(a) Banco executado arcar os acréscimos legais devidos na forma fixada no título judicial, uma vez que o depósito realizado a título de garantia não faz cessar a incidência de juros de mora ou de correção monetária, como medida de lídima e escorreita Justiça! É o relatório. Decido. No julgamento da Rcl n. 36.476/SP, ocorrido em 5/2/2020, a Corte Especial decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". Confira-se: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020.) Portanto, segundo o posicionamento desta Corte Superior, a reclamação não é a via adequada para apreciação da alegada inobservância do mencionado repetitivo. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se e intimem -se. EMENTA