Rcl 46583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ISABEL ALICE DE ANDRADE E SANTOS, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição da República, contra decisão do Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, que deixou de receber o incidente de uniformização interposto nos autos do Processo n. 5098343-65.2022.8.13.0024. Em apertada síntese, sustenta a reclamante que (fl. 4): Ao invés de processar adequadamente o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, aplicando por analogia os termos da Resolução 10/2007 do STJ (anexo 2), como seria de rigor, remetendo-o para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o juízo relator, decidiu por realizar "juízo de admissibilidade", em ID 456543906, inobstante fosse incompetente para tanto, pois se trata do recurso previsto no artigo 18, §3, da Lei 12.153/2009, afirmando que deveria ser direcionado de forma apartada ao Presidente do Tribunal competente para apreciá-lo, deixando de processá-lo adequadamente nos próprio autos. Então, conclui (fl. 6): Clara, portanto, a nulidade da decisão reclamada, haja vista a usurpação da competência desta C. Corte para juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização em questão, devendo ser ela imediatamente reconhecida e declarada, reconduzindo-se a Ação nº 5098343-65.2022.8.13.0024 ao seu curso normal. Requer, assim, a concessão de liminar para que (fl. 7): .. seja determinada a imediata suspensão da Ação nº 5098343-65.2022.8.13.0024, como também da penalidade prevista no processo administrativo nº PCnet 2020-024-000035-003-009240733-00, que suspendeu o direito de dirigir da parte autora e a submeteu a curso de reciclagem e aprovação em exame, até o pronunciamento final desta C. Corte, nos termos do art. 989, II do CPC e art. 188, II, do RISTJ. No mérito, pugna pela confirmação da liminar concedida, a fim de que se declare a nulidade da decisão reclamada e dos demais atos processuais que se seguiram à interposição do pedido de uniformização, bem como postula (fl. 8): Seja destrancado o Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado em ID 455226876 dos autos principais (Ação nº 5098343-65.2022.8.13.0024), devendo a autoridade reclamada processar e encaminhar o referido processo a esta Colenda Corte Superior. Em 24/10/2023, deferi o pedido liminar (fl. 406): .. para suspender o decisum reclamado e, via de consequência, conceder efeito suspensivo ao pedido de uniformização formulado desafiando acórdão prolatado pela Turma Recursal nos autos do recurso inominado interposto no Processo n. 5098343-65.2022.8.13.0024, até que seja ultimado o julgamento da presente reclamação. A reclamada prestou informações (fls. 417/419). Contestação do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE às fls. 424/427. Regularmente citados, o DER/MG e o ESTADO DE MINAS GERAIS não contestaram (fl. 461). O Ministério Público Federal, em alentado parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI, opinou pela procedência da reclamação (fls. 463/468). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, em juízo de cognição sumária, verifico que a presente reclamação é cabível, nos estritos termos do art. 105, I, f, da Constituição da República, c/c o art. 988, I, do CPC, em que é admitida para preservar a competência deste Tribunal Superior. Assim, examino a questão de mérito. Das informações prestadas pela reclamada, extrai-se o seguinte quadro fático, in verbis (fls. 417/418): Trata-se de reclamação apresentada por ISABEL ALICE DE ANDRADE E SANTOS. A reclamante ajuizou ação ordinária, em face do Estado de Minas Gerais, distribuída perante o juízo do Juizado Especial de Belo Horizonte em 23.05.2022. O pedido foi julgado improcedente, com extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, bem como interpôs Recurso Inominado, ao qual foi negado provimento, com a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, em 09/05/2023. Em 25/05/2023, foram opostos embargos de declaração pela autora, os quais foram rejeitados, com posterior Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual foi endereçado a esta Turma Recursal. Após o não recebimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto nestes autos, a parte Reclamante interpôs a presente Reclamação, vindo os autos conclusos acerca do presente pedido de informações. .. Acrescente-se que o decisum reclamado deixou de receber o incidente de uniformização sob o fundamento de que deveria ele ter sido interposto diretamente neste Sodalício. Confira-se (fls. 20/21): Da análise dos artigos 18 e 19 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se depreende que o incidente de uniformização de jurisprudência deva ser processado nos próprios autos da ação em que se aponta a suposta divergência. Assim, e considerando que o incidente de uniformização de jurisprudência deve ser manejado como medida preventiva pelos interessados, e não como recurso contra decisão jurisdicional, devo concluir que a sua interposição deve ocorrer diretamente perante o Tribunal com competência originária para o seu processamento e julgamento, e não perante o juiz que decidiu a ação ou perante a turma recursal que julgou o recurso inominado, sob pena de ofensa princípios informativos dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e simplicidade do rito procedimental. Sucede que, ao assim proceder, o Juízo reclamado acabou por usurpar a competência desta Corte, uma vez que, formulado pedido de uniformização, na forma prevista na Lei n. 12.153/2009, não há falar em juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo-lhe apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal Superior. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ENCAMINHOU AO STJ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A reclamante ajuizou Ação de Repetição de Indébito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, pleiteando a devolução de valores de reajuste de 33,96% na tarifa de água e esgoto, declarado nulo em Ação Popular. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com a incidência da prescrição quinquenal aos valores devidos, pelo fato de a ré ter natureza jurídica de autarquia. Os Recursos Inominados interpostos pela autora e pela Autarquia foram desprovidos pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do RS. 2. A reclamante apresentou, perante a Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual não foi admitido sob o fundamento de que a matéria não era reiterada. 3. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 4. Frise-se que a citada Lei 12.153/2009, na hipótese de o STJ decidir a Reclamação, não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimar a parte recorrida para responder ao reclamo e, depois disso, remeter os autos ao STJ. Nesse sentido: Rcl 37.545/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/10/2019 e Rcl 41.060/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 31/5/2021. 5. Assim, fica evidenciada a usurpação da competência do STJ, ante a imposição de óbice indevido ao trâmite do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a ensejar a procedência da presente Reclamação. 6. Reclamação a que se dá provimento para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, encaminhando-o oportunamente para o STJ. (Rcl n. 42.409/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/6/2022.) CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. STJ. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DE ESTADOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO PRÉVIO PELA TURMA RECURSAL. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA. 1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Conforme o entendimento desta Corte superior, cabe à Turma Recursal, no incidente de competência do STJ, processar o pedido, intimar a parte recorrida para respondê-lo e, após, remeter os autos a este Tribunal. 3. Hipótese em que o reclamante apresentou o pedido de uniformização de interpretação de lei na Turma Recursal, o qual não foi conhecido ao fundamento de que deveria ter sido protocolado diretamente no STJ, adotando-se, portanto, conclusão contrária à jurisprudência consolidada. 4. A imposição do referido óbice ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei evidencia a usurpação da competência do STJ a ensejar a procedência da reclamação. 5. Pedido procedente. (Rcl n. 41.060/CE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/5/2021.) Sobreleva observar, ainda, que as questões vinculadas ao eventual não cabimento do incidente de uniformização devem ser examinadas pelo Tribunal ad quem, quando do julgamento daquele reclamo. Por fim, "na forma da jurisprudência do STJ, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as Reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EDcl na Rcl 39.884/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/11/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.149/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/09/2022; AgInt no REsp 2.017.139/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2023" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.065/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/12/2023). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a reclamação para anular o decisório reclamado e demais atos processuais praticados após a interposição do pedido de uniformização em tela. Via de consequência, determino à autoridade reclamada que promova o processamento do incidente, intimando a parte recorrida para respondê-lo e, após, remeta os autos a este Pretório. Condeno o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Publique-se. EMENTA