Rcl 47219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação interposta com fulcro no art. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que teria aplicado indevidamente acórdão em recurso representativo da controvérsia deste STJ ao negar provimento a Agravo Interno interposto contra decisão que negara seguimento ao Recurso Especial das reclamantes nos autos do processo nº 5004771-20.2020.4.04.7102. Informa a reclamante que o caso onde se deu a decisão reclamada trata de acórdão que validou a incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Presumido, aplicando indevidamente o Tema n. 217/STJ: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (REsp. n. 1.116.399/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009). Para a reclamante, houve uma má aplicação do precedente indicado pela Corte de Origem porque "ficou declarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, equivocadamente, que o termo "serviços hospitalares" demandaria uma estrutura equivalente a de um hospital para a sua realização, bem como existência de internações e procedimentos cirúrgicos para fins de tributação privilegiada de IRPJ e CSLL". Ao final, pede que seja julgada procedente a presente Reclamação, afastando-se a incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 à espécie dos autos, com a consequente determinação de remessa dos autos a esse Superior Tribunal de Justiça para (i) a apreciação do recurso especial interposto ou para a admissibilidade do recurso pela Presidência ou Vice-Presidência do TRF3, com fulcro no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 3/16). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que a presente reclamação foi proposta na vigência do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Quanto ao mais, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos" ou proceder à distinção, in verbis: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito (Rcl. n. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05.02.2020). Na mesma linha, os seguintes precedentes também da Corte Especial: AgInt na Rcl n. 43.714/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25.10.2022 e AgInt na Rcl n. 31.959/PE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16.12.2020. A situação apresentada é em todo idêntica à dos precedentes citados. Registre-se que aos precedentes da Corte Especial estão vinculados os órgãos fracionários, na forma do art. 927, V, do CPC/2015. Quanto ao cabimento da reclamação para a discussão da aplicação de tese repetitiva a Corte Especial já registrou que: "4. A "interposição da reclamação na forma do § 5º do art. 988 do CPC/15, em razão da suposta contrariedade a recurso firmado sob o rito dos repetitivos, é possível unicamente quando esgotadas as instâncias ordinárias e, mesmo assim, desde que não se dê como sucedâneo recursal, as partes envolvidas forem as mesmas e a decisão do STJ tiver sido desrespeitada na instância de origem" (AgInt na Rcl 36.549/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 04/06/2019)" (AgInt na Rcl n. 31.959/PE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16.12.2020). Em tal situação não se enquadra o presente caso. Consoante a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 c/c o art. 34, inciso XVIII, do RISTJ. Alerto que a interposição de embargos de declaração ou de agravo interno poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º ou do art. 1.021, §4º, ambos do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM EM SEDE DE AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, §2º, CPC/2015, QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.