Rcl 46553 - DECISAO

Rcl 46553 - DECISAO

A decisão reclamada que declinou da competência à Justiça Federal contrariou o entendimento consolidado no IAC 6/STJ, segundo o qual as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 aplicar-se-ão apenas aos feitos ajuizados após 1º/1/2020; sendo a ação originária ajuizada em 01/09/2019, deve permanecer na Justiça Estadual, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a decisão reclamada cassada.

Parties
Reclamante: Joaquim Marques de Sousa; Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinação para manutenção do processo na Justiça Estadual
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 6/stj), Jurisdição Federal Delegada, Emenda Constitucional 103/2019, Lei N. 13.876/2019
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 6/stj) Jurisdição Federal Delegada Emenda Constitucional 103/2019 Lei N. 13.876/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joaquim Marques de Sousa

Reclamante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 quanto à competência da Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada
  2. 2 Se a decisão que declinou competência à Justiça Federal contraria a tese firmada no IAC 6/STJ
  3. 3 Se ações ajuizadas antes de 01/01/2020 devem permanecer na Justiça Estadual mesmo após alterações legislativas/constitucionais

Ratio Decidendi

A decisão reclamada que declinou da competência à Justiça Federal contrariou o entendimento consolidado no IAC 6/STJ, segundo o qual as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 aplicar-se-ão apenas aos feitos ajuizados após 1º/1/2020; sendo a ação originária ajuizada em 01/09/2019, deve permanecer na Justiça Estadual, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a decisão reclamada cassada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinação para manutenção do processo na Justiça Estadual

Orders

  • Cassação da decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal.
  • Determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.