Rcl 47237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por AMARO MACIER DO NASCIMENTO, contra acórdão da Terceira Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que entendeu pela não condenação da parte adversa em danos morais. Informa o reclamante que objetiva "com o presente recurso" a reforma do acórdão para cassar e anular a sentença, a fim de que seja concedido o pedido de dano moral. Afirma que o entendimento do TJ-TO é divergente do RE n. 1.027.633/STF e do RESP n. 2.088.100/STJ. Sustenta que dívidas prescritas não podem ser cobradas, nem mesmo de maneira extrajudicial, e que a decisão ora guerreada incorreu em erro ao negar a indenização por dano moral ao reclamante. Informa que, no "acórdão paradigma" da 3ª Turma deste Tribunal, julgado em setembro de 2022, trata de caso similar, porém com "divergência de julgamento", o que caracteriza "pressuposto do pedido de uniformização ora apresentado". Por fim, afirma que o acórdão estadual encontra-se equivocado ante as disposições do art. 5º, X, da Constituição Federal. Requer, ao final, "o recebimento, admissão e remessa dos autos ao E. STJ, para julgamento da presente reclamação, haja vista a DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO, para ao final provê-lo, modificando o acórdão guerreado, para reconhecer o direito da Recorrente ao pedido de dano moral, julgando-se, por conseguinte, totalmente procedente o pedido". É o relatório. Decido. Sabe-se que a reclamação visa preservar a autoridade de decisão tomada no caso concreto, envolvendo as partes no litígio do qual ela é originada. Nada obstante, a questão aqui lançada envolve a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que teria negado ao Reclamante eventual direito ao recebimento de indenização por danos morais. E, para justificar tal pretensão, sustenta que referida decisão violou Constituição Federal, que diverge de julgados deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal. Vê-se, com clareza, que o caso não traz nenhuma hipótese que dê ensejo à propositura da Reclamação. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I) e a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II), além da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º)" (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021). Não é meio processual, portanto, adequado para fazer prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e muito menos para reformar qualquer decisão judicial, tal como se de recurso tratasse. A Reclamação visa tão somente preservar a autoridade de decisão tomada no caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada (Rcl n. 37.168/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/9/2019). Portanto, não há nenhuma hipótese que autorize o processamento e julgamento da presente reclamação, posto que inexiste situação de preservação da competência ou garantia da autoridade de suas deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto não conheço da presente reclamação. Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA