Rcl 47245 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, manejada por Vicente Fernandes Rodrigues, mediante a qual intenta reformar a decisão de fls. 74/75, proferida pela Presidência desta Corte. A decisão atacada, fundada no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora reclamante, pois "manifestamente intempestivo" (fl. 74). Na petição vestibular, fls. 20/30, o reclamante nada diz acerca do fundamento da decisão combatida, limitando-se a anunciar suposto descumprimento do Tema Repetitivo 473. Gratuidade de justiça deferida pela Presidência (fl. 82). Representação regular (fl. 9). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Observo, desde logo, a falta, no presente caderno processual, do instrumento de procuração, a sinalizar a irregularidade da representação. Não obstante, mesmo que oportunamente sanado o apontado vício, a presente reclamação não comportaria conhecimento porque, à toda evidência, foi empregada, na hipótese, como sucedâneo recursal, manejada no lugar do recurso processualmente cabível. A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. A presente reclamação não foi conhecida, porque não ficou comprovada a existência de decisão desta Corte, proferida no caso concreto em favor do reclamante, sendo descumprida, tendo em vista que o agravo em recurso especial interposto pela parte ora interessada sequer foi conhecido. 2. Inconformada, a reclamante interpõe agravo interno reiterando as razões deduzidas na petição inicial e aduzindo que o julgado proferido pelo STJ no AREsp n. 2.149.199/MT confirmou a decisão de mérito do Tribunal local. 3. "A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl n. 6.199/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/12/2011). Logo, não há se falar em descumprimento de comando desta Corte, pois a matéria objeto da controvérsia não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não verificada, no momento, a presença dos requisitos autorizadores para condenação em litigância de má-fé. 5. O indeferimento liminar da reclamação e a inexistência de determinação de citação afasta a condenação em honorários advocatícios. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.485/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024.) Portanto, por ambos fundamentos, isolada ou conjuntamente considerados, o pedido não merece ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Publique-se. EMENTA