Rcl 47259 - DECISAO

Rcl 47259 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou a inobservância de comando positivo exarado por este STJ que devesse ser preservado; o AREsp 1.045.081/MG não conheceu do reclamo por violação ao princípio da dialeticidade, inexistindo deliberação positiva a ser assegurada, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: RICARDO LABORNE MATTIOLI; Reclamante: POLIANA COSTA DA MATTA MACHADO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Competência, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Competência Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade Pedido Liminar

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Parties

RICARDO LABORNE MATTIOLI

Reclamante

POLIANA COSTA DA MATTA MACHADO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 necessidade de comando positivo desta Corte para concessão de tutela via reclamação
  3. 3 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou a inobservância de comando positivo exarado por este STJ que devesse ser preservado; o AREsp 1.045.081/MG não conheceu do reclamo por violação ao princípio da dialeticidade, inexistindo deliberação positiva a ser assegurada, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se