Rcl 45430 - DECISAO

DECISÃO Em análise, reclamação formulada por ACIR CESAR CHINASSO, com pedido liminar, contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n.0008270-28.2023.8.16.0182, que declinou de sua competência, concluindo pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. A parte reclamante alega, em síntese, que o julgado impugnado descumpriu o comando proferido por esta Corte, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 14, que determinou aos juízos estaduais que, nas demandas que discutem fornecimento de medicamento não padronizado, abstenham-se de declinar de sua competência até o julgamento final do IAC 14. Foi deferida a liminar às fls. 64/70 e-STJ. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da reclamação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Com efeito, a questão acerca do fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, foi debatida na sessão de julgamento virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, pela Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do art. 947 do CPC/2015, por meio da afetação dos Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14). Na ocasião, entendendo que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela de direito à saúde, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual deveria abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versassem sobre tema idêntico. Ulteriormente, na sessão de 12/04/2023, o mérito do IAC 14 foi julgado, firmando a seguinte tese jurídica (DJe de 18/04/2023): "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Esclareça-se que a tutela provisória incidental proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), alinha-se com o entendimento desta Corte, no sentido de que as ações judiciais que objetivam o fornecimento de medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas no Juízo em que foram propostas pelo autor, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da repercussão geral. No caso, a decisão reclamada, que declinou de sua competência, entendendo pela inclusão da União no polo passivo da demanda, contrapõe-se à decisão desta Corte no IAC 14/STJ, razão pela qual merece reforma. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IAC 14 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. 2. No caso dos autos, o Desembargador Relator da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou que a União fosse incluída no polo passivo da demanda em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS (Lynparza 150 mg), com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 64, e- STJ). 3. Ocorre que, ao assim decidir , o Juízo reclamado contrariou a determinação da Primeira Seção, que, em 8.6.2022, ao apreciar Questão de Ordem no IAC 14, "deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". 4. Cumpre registrar que, na sessão realizada em 12.4.2023, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, admitidos como Incidente de Assunção de Competência, e fixou as teses (grifei): "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". 5. Ademais, em 18.4.2023, nos autos do RE 1.366.243/SC, afetado ao regime de Repercussão Geral (Tema 1.234), o Ministro Gilmar Mendes deferiu parcialmente o pedido incidental de Tutela Provisória, para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros (..) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" (grifei). 6. Não merece, portanto, reforma a decisão monocrática que cassou o decisum reclamado e determinou que o juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ, de modo que o feito seja processado na Justiça estadual. 7. Agravo Interno não provido" (AgInt na Rcl n. 45.049/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). No mesmo sentido, em casos idênticos: Rcl 44.757/RS, Min. Assusete Magalhães, DJe 9/5/2023; Rcl n. 45.556, Min. Francisco Falcão, DJe 11/05/2023, Rcl 46037, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30/10/2023. Registre-se, por fim, que a Primeira Seção concluiu "ser dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento de Reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência" (Rcl n. 44.766/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 21/9/2023). Isso posto, julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada, a fim de que o feito seja processado na Justiça estadual. I. EMENTA